Questão 4993630

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Economia do Setor Público; Setor Público

O município X registrou receita corrente líquida de $ 450.000, num determinado ano. Constata-se que o limite de despesas com pessoal do Legislativo corresponde ao valor de:

• A. $ 11.250
• B. $ 13.500
• C. $ 15.300
• D. $ 27.000
• E. $ 243.000

Gabarito: D

Comentários

• LEI 101

  Art. 19. Para os fins do disposto no , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinqüenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  III - na esfera municipal:

  a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

  b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

  450.000 * 0,06 = 27.000