Questão 499393

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2009
• Provas: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Habeas Corpus no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação

O Habeas Corpus objetiva resguardar o direito de ir, vir ou ficar de arbitrariedades tanto do poder estatal quando da esfera privada. Sobre este tema, examine as disposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

II. Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.

III. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

IV. Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.

• A. Somente as proposições I, II e III estão corretas.
• B. Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
• D. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• E. Todas as proposições estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E
  
  I) Art. 651.  A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
  
  II) Art. 650 § 2o  Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.
  
  III) Art. 653.  Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.
  
  IV) Art. 660 § 4o  Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
• 
  Rogério Sanches e Ronaldo Batista Pinto ensinam que:
  “a prisão administrativa, decretada pela autoridade
  administrativa, nas hipóteses previstas no art. 319 do
  CPP. A possibilidade, porém, de ser decretada pelo
  administrador não é mais admitida, segundo reiteradas
  decisões do STF, face o principio constitucional previsto
  no art. 5º, inc. LXI, ao determinar que somente a
  autoridade judiciária competente possui tal atribuição (as
  exceções são as hipóteses de flagrante ou de crime
  militar próprio).
  Material do LFG
• Os artigos do CPP que tratavam da prisão administrativa foram alterados pela Lei 12.403/2011 retirando definitivamente esse tipo de pena do ordenamento jurídico brasileiro.
• Pessoal, entendo que a alternativa IV está INCORRETA, pois a mesma fala apenas em violência ou coação ilegal, mas não informa que é na liberdade de locomoção do indivíduo! Ora, um cidadão pode ser coagido ilegalmente ou violentado em outro bem jurídico que não a liberdade de locomoção. Da forma que ficou redigido, a questão foi genérica e o caso poderia ser até de MS.
  
  Vejam: IV. Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
  
  Alguém poderia argumentar que dava a entender ser o HC por dizer depois que seria entregue um salvo-conduto. Porém, isso poderia ser interpretado também como erro da questão na tentativa de confundir o candidato (famosas "cascas de banana").
  
  Quem não concordar, explica-me melhor.

• Sun Tzu,
  A afirmativa IV está na letra da Lei, nesse caso: §4º do art. 660 do CPP.