Questão 49960

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: ADASA
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Defesa do Consumidor Em Juízo; Direitos Básicos do Consumidor; Inversão do Ônus da Prova

A relação mantida entre empresa fornecedora e consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista a prestação de um serviço destinado a um consumidor final (art. 3º, CDC). Assim, a cobrança de quaisquer serviços, públicos ou privados, está condicionada à sua efetiva prestação (art. 22, CDC), como no caso de fornecimento de água tratada, serviço remunerado por meio de tarifa. A má-prestação, portanto, desse serviço enseja a responsabilização da fornecedora, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

De acordo com o CDC, julgue os itens que se seguem e assinale a alternativa correta.

I A inversão do ônus da prova é automática.

II A inversão do ônus da prova é de aplicação absoluta.

III A inversão do ônus da prova exige a hipossuficiência econômica do consumidor.

IV A inversão do ônus da prova exige a verossimilhança das alegações.

• A. Todos os itens estão errados.
• B. Há apenas um item certo.
• C. Há apenas dois itens certos.
• D. Há apenas três itens certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: B

Comentários

• Em sede de responsabilidade civil, a Lei 8.078/90, atual Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º,VIII), contém dispositivo que permite a inversão do ônus da prova, desde que verificadas a verossimilhança do direito e a condição de hipossuficiência do demandante.A respeito, convém ressaltar que, ao contrário da opinião de alguns doutrinadores, a simples condição de hipossuficiência não autoriza, por si só, essa modificação, pois a total ausência de evidências do indispensável nexo de causalidade redundaria em esdrúxulas situações.ANTONIO GIDI a respeito adverte que verossímel a alegação sempre tem que ser. A hipossuficiência do consumidor, de per se não respaldaria uma atitude tão drástica como a inversão do ônus da prova, se o fato afirmado é destituído de um mínimo de racionalidade.
• CDC -VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
  
  I - ERRADA - Não é automatica - é a criterio do juiz, uma faculdade e não um dever, de acordo com e sua experiencia.
  
  II - ERRADA - Se fosse absoluta nao caberia ao juiz decidir, a seu criterio, sobre a inversão, seria ex legis o que nao é o caso.
  
  III - ERRADA - A lei fala em verossímel ou hipossuficiente, sabemos que não é cumulativo, logo não é sempre necessario ( exigente) a hipossuficiencia, pois havendo verossimidade ja estara satisfeito o requisito, e vice versa.
  
  IV - ERRADA -  A lei fala em verossímel ou hipossuficiente, sabemos que não é cumulativo, logo não é sempre necessario ( exigente) a hipossuficiencia, pois havendo verossimidade ja estara satisfeito o requisito, e vice versa.
  
  
  GABARITO INCORRETO. alem de partir para questões desta infeliz natureza, que, as vezes, nao distingue quem sabia de quem não sabia, ainda não toma a devita atenção.
  
• A única certa é a alternativa IV e se encontra de acordo com CDC. 
  A alternativa III está errada devido ao termo " hipossuficiencia econômica". 
  
• Concordo com a opinião do colega que todas estão erradas. A número IV reduz a possibilidade a verossimilhança, o que sabemos que está errado.
• acredito que todos itens estao errados.
  
  gabarito errado

• Concordo com os colegas sobre a incongruência dessa resposta.
  O termo "exigir" permite-nos o entendimento de que, se não apresentar essas exigências, se torna impossível a situação o que não é o caso.
  O "0u" no artigo exclue essa possibilidade única:
  
  CDC -VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
  
   

• Olá, pessoal!
  
  O gabarito foi atualizado para "B", conforme edital publicado pela banca e postado no site.
  
  Justificativa da banca:  Há apenas um item certo. O item III é incorreto por não referenciar a hipossuficiência técnica.
  
  Bons estudos!
• Não entendo como um examinador de uma boa banca pode formular uma questão tão ridícula e ainda não ter a humildade de assumir que errou.
  
  
  Nem com todo o esforço do mundo daria pra achar uma opção correta nessa questão.( Vida difícil a de concurseiro mas vms pra frente!)
  
  Sucesso pra todos!

• Pelo gabarito oficial da provaa alternativa certa é aletra C. Dois itens certos, que são o número II e IV. Porque para o consumidor ter direito a inversão de ônus da prova ele tem que ser hipossuficiente ou verossímil das alegações