-
Art. 41. CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (ITEM I)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (ITEM II)
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de dois itens. Vejamos.
I. FALSO.
Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. FALSO.
Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Assim:
D. As duas afirmativas são falsas.
GABARITO: ALTERNATIVA D.
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Assertiva D
I. O servidor público estável não pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. O servidor público estável não pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, ainda que lhe seja assegurada a ampla defesa.
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Gabarito (D)
-
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de dois itens. Vejamos.
I. FALSO.
Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. FALSO.
Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Assim:
D. As duas afirmativas são falsas.
GABARITO: ALTERNATIVA D.
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Agentes públicos
Conceito
Pessoa física (não pode ser pessoa jurídica)
Exerce
Cargo público, emprego público, mandato ou função pública
Por meio
Nomeação, eleição, designação ou qualquer outra forma ou vínculo
Ainda que de forma
Transitória e não remunerada
Classificação de agentes públicos
Agentes políticos
Servidores públicos
1 - Estatutários
2 - Empregados públicos
3 - Temporários
Particulares em colaboração
1 - Agentes honoríficos
2 - Delegatórios
3 - Credenciados
Agentes políticos
São aqueles do mais alto escalão
Possui algumas regras diferenciadas
Possui suas competências prevista na CF
Exemplo:
Chefes do poder executivo:
Presidente, Governador e Prefeito
Auxiliares imediatos - Ministro de estado, Secretário de estado e municipal
Membros do poder legislativo:
Senador, Deputado e Vereador
Membros da magistratura e do ministério público
Servidores públicos
Estatutários
Administração pública direta, autarquias e fundações públicas
Vínculo - estatuto
Titular- cargo público
Cargo público efetivo
Tem concurso público
Tem estágio probatório
Tem estabilidade
Cargo público em comissão
livre nomeação e exoneração
Servidores de carreira
Não tem concurso público
Não tem estágio probatório
Não tem estabilidade
Empregados públicos (celetista)
Empresa pública e de sociedade de economia mista
Vínculo- CLT (trabalhista)
Titular- emprego público
Tem concurso público
Não tem estágio probatório
Não tem estabilidade
Observação: Não pode demitir o concursado sem justa causa
Temporários
Administração pública direta e indireta
Atender necessidade temporária de excepcional interesse público
Vínculo- contrato
Titular - função pública
Admitido através de processo seletivo simplificado PSS
Particulares em colaboração
Agentes honoríficos
Possui função pública especial
De forma transitória e não remunerada
Exemplos:
Mesário eleitoral
Jurados do tribunal do júri
Delegatários
Particular que explora serviço público
Credenciados
Praticar um ato
Representar a administração
Não remunerada
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Assertiva D
I. O servidor público estável não pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. O servidor público estável não pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, ainda que lhe seja assegurada a ampla defesa.
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A presente questão versa
acerca da perda do cargo público de servidor público estável.
I.INCORRETA. CF, art. 41, § 1º O servidor
público estável só perderá o cargo: I - em virtude de
sentença judicial transitada em
julgado;
II.INCORRETA.
CF, art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: III -
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.
Ainda
poderá ocorrer a perda do cargo:
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
Complementando.
O servidor vitalício só perderá
o cargo por decisão judicial transitada em julgado.
CF, art. 95, I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será
adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse
período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos
demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
Gabarito do Professor: Letra D (As duas estão falsas).
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LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
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PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA : INCLUSO NA EC 99/98
SERVIDO ESTÁVEL : PODE PERDE O CARGO MEDIANTE AVALIAÇÃO PERÍODICA DO DESEMPENHO
- NA FORMA DA LEI ( COMPLEMENTAR )
- AINDA QUE SEJA ASSEGURADO A AMPLA DEFESA
- Art. 22 O servidor público estável não pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
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Lembrando que também pode perder o cargo quando houver excesso de despesa com pessoal, desde que respeita a ordem de preferência.