Questão 4996645

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Odonto-Legal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. O desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo.
• B. Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis.
• C. A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade
• D. A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade.
• E. O poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).

Gabarito: A

Comentários

• [GABARITO: LETRA A]

  ANULAÇÃO

  #Razão - Quando o ato é extinto por ser ilegal.

  #Efeito - ex tunc (retroatividade).

  #Legitimidade para anular o ato - Administração Pública e Poder Judiciário.

  REVOGAÇÃO

  #Razão - Quando o ato se extingue por ser inconveniente ou inoportuno;

  #Efeito - Ex nunc (irretroatividade);

  #Legitimidade para revogar - Somente a Administração Pública pode revogar o ato.

  FONTE: MEUS RESUMOS.

• GABARITO - A

  B) Em razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis. ( ERRADO )

  Não pode revogar: VCE DÁ COMO ?

  Vinculados

  C

  E nunciativos

  D ireito Adquirido

  Ato Consumado

  ____________________________________________

  C) A revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade

  Anulação - recai sobre atos ilegais de efeitos insanáveis = EX- TUNC

  Revogação - recai sobre atos legais , mas inoportunos ou inconvenientes = EX- NUNC

  Convalidação - recai sobre atos ilegais de efeitos sanáveis - EX- TUNC

  _____________________________________________

  D) A invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade.

  A avaliação de oportunidade ou conveniência é feita sob a perspectiva da revogação.

  ______________________________________________

  E)  Pelo princípio da autotutela a Administração pode, a qualquer momento, de ofício ou provocadamente, rever os seus atos, anulando-os por questões de ilegalidade ou revogando-os por motivos de conveniência ou oportunidade, de forma justificada. O exercício dessa prerrogativa deve respeitar sempre o devido processo legal (CF, art.5º, LV).

• Sobre o gabarito "A"

  Apenas o "desuso" não é suficiente para efetivação do revogação do ato. A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto.