Questão 4996648

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-PB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Odonto-Legal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

O princípio da eficiência na administração pública foi inserido no caput do art. 37 da CF apenas com a edição da Emenda Constitucional n.º 19/1998. Entretanto, mesmo antes disso, já era considerado pela doutrina e pela jurisprudência pátria como um princípio implícito no texto constitucional. Sob o enfoque desse princípio, assinale a opção correta.

• A. A burocracia administrativa é considerada um mal necessário, de forma que a administração não deve-se preocupar em reduzir as formalidades destituídas de sentido.
• B. O princípio da eficiência, relacionado na CF apenas na parte em que trata da administração pública, não se aplica às ações dos Poderes Legislativo e Judiciário.
• C. O princípio da gestão participativa, que confere ao administrado interessado em determinado serviço público a possibilidade de sugerir modificações nesse serviço, não guarda relação com o princípio da eficiência.
• D. A imparcialidade e a neutralidade do agente administrativo na prática dos atos não contribuem para a efetivação do princípio da eficiência.
• E. A transparência dos atos administrativos é um importante aspecto do princípio da eficiência, na medida em que coíbe a prática de atos que visam à satisfação de interesses pessoais.

Gabarito: E

Comentários

• Esse princípio impõe uma obrigação de que as atribuições públicas sejam prestadas com presteza,

  perfeição e rendimento funcional, de modo a prestar um serviço público que atenda de forma satisfatória às necessidades da coletividade, entretanto, sem onerar desnecessariamente os cofres públicos,

  com gastos supérfluos ou desperdícios.

  Para privilegiar esse princípio, a Constituição Federal estabeleceu as avaliações periódicas de

  desempenho para os servidores públicos, sendo que, mesmo o estável pode ser exonerado caso não

  tenha resultados satisfatórios.

• achei que na E, estaria falando do princípio da publicidade...:(

• Bom dia! Não entendi está questão na parte em que fala sobre interesses pessoais, alguém pode me ajudar, obrigada.

• O princípio da eficiência está intimamente ligado a forma de atuação do agente público visando o resultado.

  Lembre-se dos princípios da Supremacia do Interesse Público, que os interesses da sociedade deve estar a cima do interesse particular, e o da Indisponibilidade do Interesse Público, que limita o poder do agente revelando um contrapeso a esse, o administrador pode quase tudo, mas não pode abrir mão da coletividade.

  Já a Forma de atuação do agente público, é dever da administração divulgação de atos administrativos

  Logo, para que Administração atue de maneira Eficiente, um dos passos é respeitar seus princípios não somente estes mencionados, mas todos os outros, tanto explícitos como os implícitos já que estes estão interligados e são de proporcional importância.

• GAB: E

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• QUESTÃO CORRETA É A LETRA E.

• Essa questão foi cobrada identicamente na prova da PCCE 2021. Sem tirar e nem por. Vamo pra cima ... ☝️