Questão 49972

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: ADASA
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Quanto aos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

• A. A vedação de contratação de parentes, recentemente tratada pelo Supremo Tribunal Federal, abrange todos os cargos, empregos e funções públicos, de todos os entes da Federação.
• B. Desde a sua promulgação, são princípios da Administração Pública: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
• C. Através da garantia do direito de petição, vê-se assegurado o princípio da publicidade.
• D. Dado o Estado jurídico de Direito, também ao Direito Privado é aplicável o princípio da legalidade tal como adotado na Administração Pública.
• E. São poderes administrativos expressos somente o vinculado e o discricionário.

Gabarito: C

Comentários

• erros e justificativas:item A - Súmula Vinculante 13 A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.item B - o princípio da eficiência integrou o "caput" do artigo 37 da CF/88 por força da EC 19/98.item D - a legalidade para a Administração tem feição de que esta só pode fazer aquilo q é permitido por lei. Já para o setor privado pode fazer tudo que nao é proibido por lei.item E- existem outros poderes instrmentais (hierárquico, disciplinar, normativo e o oder de polícia)boa sorte
• Complementando os comentários dos colegas...Motivo pelo qual, provavelmente, a letra A está errada." É importante ressalvar, consoaente o entendimento explicitado pela nossa corte suprema, nos julgamentosque deram origem à Súmula Vinculante 13, que A VEDAÇÃO AO NEPOTISMO NÃO ALCANÇA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS POLÍTICOS. Dessa forma, por exemplo, UM PREFEITO DE UM MUNICÍPIO PODE NOMEAR O SEU SOBRINHO PARA O CARGO POLÍTICO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL..."________________________________________________________________________________Resumo de Direito Adminsitrativo Descomplicado - 2ª EdiçãoMarcelo Alexandrino e Vicente Pauloat+ o/
• Alg poderia explicar pq a letra C tá certa?
• Respondendo a letra C:" Estes aspectos do principio da publicidade permitem o controle, pelos administrados, das atividades da Administração, o qual pode ser exercido por meio de instrumentos como a açao popular, o mandado de segurança, o direito de petiçao, o habeas data etc."Retirado do livro Direito Administrativo Descomplicado.
• Por que a letra "C" está correta? Porque o direito constitucional de peticionar, bem como o de obter certidões, defluem da exigência de transparência da atuação administrativa.
  
  Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, in Direito Administrativo Descomplicado, 17ª edição, p. 203, sobre o tema: "Importante garantia individual apta a assegurar a exigência de transparência da Administração Pública é o direito de petição aos Poderes Públicos; o mesmo se pode dizer do direito à obtenção de certidões em repartições públicas (CF, art. 5º, XXXIV, “a” e “b”, respectivamente).
• LETRA C
  art. 5º da CF - "XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;"
  E para que haja essa defesa, tem que haver a  Publicidade dos Atos da Administração

• ALTERNATIVA C.

  Comentários do ALBERTO:

  A) ERRADA - Súmula Vinculante 13 A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

  B) ERRADA - o princípio da eficiência integrou o "caput" do artigo 37 da CF/88 por força da EC 19/98.

  C) CERTA - O direito de petição é constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", daCF/88, nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em ...

  -O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral, através de meios constitucionais _ mandado de segurança (art.5º, LXIX), direito de petição (art.5º, XXXIV, “a”), ação popular (art.5º, LXXIII), habeas data (art.5º, LXXII), suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa (art.37, parágrafo 4º) .

  http://www.coladaweb.com/direito/administracao-publica

  D) ERRADA - a legalidade para a Administração tem feição de que esta só pode fazer aquilo que é permitido por lei. Já para o setor privado pode fazer tudo que nao é proibido por lei.

  E) ERRADA- existem outros poderes instrumentais como o hierárquico, disciplinar, normativo e o poder de polícia.

  
  

• :) Sandra Ramos e Dani.
  

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  TJ-RS - Apelação Cível AC 70056671233 RS (TJ-RS)

  Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.