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ID
4997995
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

• Leia as afirmativas a seguir:


I. A propriedade atenderá a sua função social.

II. No Brasil, é ilegal a adoção de penas cruéis.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    CF, art. 5º, inciso XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

    CF, art. 5º, inciso XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de dois itens. Vejamos.

    I. VERDADEIRO.

    Art. 5º, XXIII, CF – a propriedade atenderá a sua função social.

    II. VERDADEIRO.

    Art. 5º, XLVII, CF - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis.

    Assim:

    A. As duas afirmativas são verdadeiras.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • Ilegal = Inconstitucional? Acho que não.

  • GABARITO - A

    I. A propriedade atenderá a sua função social.

    (Correto)

    Art. 5º, XXIII, CF – a propriedade atenderá a sua função social.

    II. No Brasil, é ilegal a adoção de penas cruéis.

    (Correto)

    Não podem as penas:

    CBM PF

    Cruéis

    Batimentos

    Morte (salvo , guerra declarada )

    Perpétuas

    Forçados

  • XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    XXII - é garantido o direito de propriedade;

    XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

    XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

  • Resposta correta: A

    Afirmativa I = Correta

    Art. 5º, inciso XXIII da CF:

    a propriedade atenderá a sua função social.

    Afirmativa II = Correta

    Art. 5º, inciso XLVII, e, da CF:

    Não haverá penas: (...)

    e) cruéis

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  • A questão trata dos direitos e garantias fundamentais.

    I. A propriedade atenderá a sua função social.

    CERTO. CF/88, art. 5º, XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

    II. No Brasil, é ilegal a adoção de penas cruéis.

    CERTO. CF/88, art. 5º, XLVII - não haverá penas: ... e) cruéis;

    GABARITO DO PROFESSOR: Letra A.

  • Concordo que ilegal não seja a mesma coisa que inconstitucional.

  • TÍTULO II

    Dos Direitos e Garantias Fundamentais

    CAPÍTULO I

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    Propriedade

    XXII - é garantido o direito de propriedade

    XXIII - a propriedade atenderá a sua função social

    Princípio da humanidade das penas

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada

    b) de caráter perpétuo

    c) de trabalhos forçados

    d) de banimento

    e) cruéis

  • Essa é a questão que vc ler umas 3x Pensando que ta errada kkk