a) ERRADA. Os poderes especais para a Administração Pública conferidos pelas cláusulas exorbitantes podem ser exercidos independentemente de previsão no contrato; eles decorrem diretamente da lei.
b) ERRADA. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração, vale dizer, sem prévia concordância do contratado.
c) ERRADA. As cláusulas exorbitantes configuram matéria de direito público, própria do regime jurídico-administrativo.
d) CERTA. De fato, as cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas ao Poder Público não-extensíveis ao setor privado. Tais cláusulas são chamadas “exorbitantes” justamente porque extrapolam aquilo que existe, aquilo que seria admitido no direito comum. Nos contratos de direito privado, celebrados entre particulares, as partes estão em situação de igualdade jurídica; já nos contratos administrativos, em razão das cláusulas exorbitantes, a Administração se situa numa posição de supremacia em relação à parte contratada.
e) ERRADA. O exercício das cláusulas exorbitantes pela Administração não está imune ao controle jurisdicional.
Gabarito: alternativa “d”
Abraços! Fiquem com Deus!