Questão 4998769

• Banca: PM-PI
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2018
• Provas: PM-PI - 2018 - PM-PI - Serviço Auxiliar Voluntário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei nº 3.808, de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Piauí

O Capitão QOPM Astrogildo, integrante dos quadros de Oficiais do serviço ativo da PMPI, com 20 anos de efetivo serviço, pretende concorrer ao cargo eletivo de deputado Estadual, e caso seja eleito, incorrerá numa nova situação, nos termos do Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº 3.808/1981).

Diante das informações descritas, assinale a alternativa CORRETA

• A. Será agregado, temporariamente pelo prazo do seu mandato, e em caso de não se reeleger, retornará ao serviço ativo, preservando sua antiguidade no respectivo Quadro;
• B. Será transferido para a reserva remunerada no ato de sua diplomação com remuneração integral por já possuir 2/3 (dois terço) de seu tempo de serviço.
• C. Permanecerá no serviço ativo da PMPI, porém não poderá ser promovido ao posto imediato, enquanto durar o mandato eletivo.
• D. Será transferido para a reserva remunerada no ato de sua diplomação com remuneração proporcional a seu tempo de serviço.

Gabarito: D

Comentários

• Lei nº 3.808, de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Piauí

   Art. 51 – Os policiais-militares são alistáveis como eleitores na forma do que estabelece a Constituição Federal

  O Parágrafo Único foi derrogado pelo §8º do art. 14 da Constituição Federal de 1988.

  Constituição Federal

   Art. 14 - § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

        I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

        II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

   GAB- LETRA D

  "Si vis pacem, para bellum"☠☠☠☠

• Menos de 10 anos de serviço será afastado!

  Mais de 10 anos de serviço passará automaticamente para reserva remunerada recebendo proporcionalmente ao seu tempo de serviço!

  Ex: se tiver trabalhado 15 anos, receberá metade do salário!

• GABARITO: LETRA D.

  LEI Nº 3.808-81 – ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ

  Art. 75, § 1º - O policial-militar deve ser agregado quando:

  [...]

  c) for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:

  [...]

  XIV - Ter-se candidatado a cargo eletivo desde que conte 05 (cinco) ou mais anos de efetivo serviço;

  • Obs.: de acordo com a CF, são 10 anos.

  Art. 75, § 6º - A agregação do policial-militar, que se refere o item XIV da alínea "c" do § 1º, é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu regresso à Corporação, se não houver sido eleito.

  Em suma, temos:

  O policial-militar deve ser agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de ter-se candidatado a cargo eletivo desde que conte 05 (cinco) ou mais anos de efetivo serviço. Além disso, a agregação do policial-militar é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou seu regresso à Corporação, se não houver sido eleito.

  Art. 51 - Os policiais-militares são alistáveis como eleitores na forma do que estabelece a Constituição Federal.

  Constituição Federal:

  Art. 14, § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

  I - Se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

  II - Se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.