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Aviso prévio não é direito nem prerrogativa de PM
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CONTIDO NO ESTATUTO PM PI:
A) PROMOÇÃO: ART58
B) CONSTITUIÇÃO DE PENSÃO PM: ART49, INCISO III alínea f)
C) DEMISSÃO E LICENCIAMENTO VOLUNTÁRIO: ART105 E ART110 (RESPECTIVAMENTE)
D) AVISO PRÉVIO
E) FÉRIAS, FASTAMENTOS TEMPORÁRIOS DO SERVIÇO E LICENÇA: ART61, ART62 E ART64 (RESPECTIVAMENTE)
- !!!JESUS CRISTO TE AMA, E ELE TEM UM PROPÓSITO PARA SUA VIDA!!!
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Art. 49 – São direitos dos policiais-militares:
a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) anos ou mais anos de tempo de efetivo
b) uso das designações hierárquicas;
c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;
d) percepção de remuneração;
e) outros direitos previstos na lei específica que trata da remuneração dos policiaismilitares do Estado do Piauí;
f) a constituição de pensão policial-militar;
g) a promoção;
h) a transferência para a reserva remunerada, a pedido, ou a reforma;
i) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;
j) a demissão e o licenciamento voluntário;
l) o porte de arma, quando Oficial, em serviço ativo ou em inatividade, salvo aqueles
em inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a Segurança Nacional ou por atividades que desaconselham aquele porte; e
m) porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela Polícia Militar.
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GABARITO: LETRA D.
LEI Nº 3.808-81 – ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ
Art. 49 - São direitos dos policiais-militares:
I - Garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando Oficial;
II - (REVOGADO)
III - Nas condições e nas limitações imposta na legislação e regulamentação específica:
a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) anos ou mais anos de tempo de efetivo serviço;
b) uso das designações hierárquicas;
c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;
d) percepção de remuneração;
e) outros direitos previstos na lei específica que trata da remuneração dos policiais-militares do Estado do Piauí;
f) a constituição de pensão policial-militar;
g) a promoção;
h) a transferência para a reserva remunerada, a pedido, ou a reforma;
i) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;
j) a demissão e o licenciamento voluntário;
l) o porte de arma, quando Oficial, em serviço ativo ou em inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a Segurança Nacional ou por atividades que desaconselham aquele porte; e
m) porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela Polícia Militar.
Obs.: Hoje, com relação ao porte de armas, todos têm direito, tanto o Oficiais como os praças, mas antes existiam uma distinção entre eles (Oficial e praças). Logo, as expressões "quando Oficial" e "pelas praças" encontram-se tachados na lei nº 3.808-81.
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GABARITO: LETRA D.
LEI Nº 3.808-81 – ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ
Art. 49 - São direitos dos policiais-militares:
I - Garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando Oficial;
II - (REVOGADO)
III - Nas condições e nas limitações imposta na legislação e regulamentação específica:
a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) anos ou mais anos de tempo de efetivo serviço;
b) uso das designações hierárquicas;
c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;
d) percepção de remuneração;
e) outros direitos previstos na lei específica que trata da remuneração dos policiais-militares do Estado do Piauí;
f) a constituição de pensão policial-militar;
g) a promoção;
h) a transferência para a reserva remunerada, a pedido, ou a reforma;
i) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;
j) a demissão e o licenciamento voluntário;
l) o porte de arma, quando Oficial, em serviço ativo ou em inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a Segurança Nacional ou por atividades que desaconselham aquele porte; e
m) porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela Polícia Militar.
Obs.: Hoje, com relação ao porte de armas, todos têm direito, tanto o Oficiais como os praças, mas antes existiam uma distinção entre eles (Oficial e praças). Logo, as expressões "quando Oficial" e "pelas praças" encontram-se tachados na lei nº 3.808-81.
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Se liga no NÃO.....
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