Questão 50011

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: ADASA
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas. Acerca da prestação dos serviços público, assinale a alternativa incorreta.

• A. A concessão de serviço público é a delegação a pessoa jurídica que demonstre sua capacidade de desempenho e execute o serviço por sua conta e risco.
• B. A concessão de serviços públicos não se pode dar por prazo indeterminado.
• C. A concessão é formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação na modalidade concorrência.
• D. Na concessão, ocorre a transferência da titularidade do serviço ao concessionário, nas condições estabelecidas em contrato.
• E. O contrato de concessão é comutativo e intuitu personae.

Gabarito: D

Comentários

• O TITULAR SEMPRE SERÁ A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
• Letra A - CorretaArt. 2º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:[...]II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado
• Concessão e Permissão de Serviços Públicos- É incumbência do Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.- Existe a necessidade de lei autorizativa• A lei disporá sobre:I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;II - os direitos dos usuários;III - política tarifária;IV - a obrigação de manter serviço adequado.CONCESSÃO - é a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de Concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae.Licitação • Concessão - Exige Licitação modalidade Concorrência
• NÃO OCORRE A TRASNFERÊNCIA DA TITULARIDADE MAS SIM A DELEGAÇÃO.
• A titularidade é sempre da administração.Ai vai algumas diferenças entre Concessão e PermissãoConcessão = Bilateral, concorrencia obrigatoria, só para P.J., prazo obrigatorio e aceita-se sub-concessãoPermissão = Unilateral, licitação obrigatiroa, para P.J. e P.F., sem prazo e possui titulo precario

• Gabarito, D

  Breve resumo:

  Serviço descentralizado é aquele que o Poder Público transfere a sua titularidade, ou simplesmente, apenas sua execução. Isso pode ocorrer de duas maneiras: a) por outorga (Administração Indireta) ou b) delegação (permissão, concessão ou autorização).

  A outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, a titularidade determinado serviço público ou de utilidade pública.

  A delegação, por sua vez, ocorre quando o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) tão-somente a execução do serviço público.

• Gabarito D

  Transferência de titularidade somente quando for descentralização por Outorga para a Administração Indireta. (Por outorga / funcional / técnica / Por serviços)