Questão 5001160

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: PM-ES
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado; INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado Músico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

• A. É assegurada ao júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
• B. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
• C. O civilmente identificado, a critério da autoridade policial, pode ser submetido à identificação criminal.
• D. Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo nos casos de genocídio.
• E. É a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Gabarito: E

Comentários

• Trata-se do direito á petição e certidão no qual são previsto no inciso XXXIV do art. 5 da Constituição Federal.

• A questão exige conhecimento acerca da sistemática constitucional dos direitos e garantias fundamentais. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:
  
   
  
  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: [...] d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
  
   
  
  Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
  
   
  
  Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 5º, LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
  
   
  
  Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção.
  
   
  
  Alternativa “e": está correta. Conforme art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: [...] b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
  
   
  
  

  Gabarito do professor: letra e.

• gabarito letra (E ): É a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Resolver

• Racismo, DETENÇÃO NUNCA!

• Art. 5º LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;        

• #PMMINAS

• O Tribunal do Júri possui competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, que são aqueles em que o agente tem a intenção de matar ou não se importa com esse resultado. São crimes dolosos contra a vida: o homicídio, o infanticídio, o aborto e a instigação ou o auxílio ao suicídio.

• "GABARITO E"

  "E"

  XXXIV - são a todos assegurados, INDEPENDENTEMENTE do pagamento de TAXAS.

            

  a) o direito de PETIÇÃO aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ILEGALIDADE            ou ABUSO de poder;

             

  b) a obtenção de CERTIDÕES em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento        de situações de interesse pessoal;

  A) É assegurada ao júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

  XXXVIII - d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  B) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  C) O civilmente identificado, a critério da autoridade policial, pode ser submetido à identificação criminal.

  LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;  

  D) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo nos casos de genocídio.

  XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;