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Letra A está CORRETA e sua previsão está no artigo 1º do Código Penal Militar.
Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
LETRA B está CORRETA e sua previsão está no artigo 4º do Código Penal Militar.
Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
LETRA C está CORRETA e sua previsão está no artigo 7°, parágrafo 2º do Código Penal Militar.
Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
§ 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares
LETRA D está INCORRETA, pois nos crimes omissivos, considera-se o fato praticado no local onde deveria ter sido realizada a ação omitida, e não no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado, conforme indica o artigo 6º do Código Penal Militar.
Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
LETRA E está CORRETA e sua previsão está no artigo 7º do Código Penal Militar.
Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
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A alternativa (A), está correta.
Princípio de Legalidade
Art. 1ª Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
A alternativa (B), está correta.
Lei Excepcional ou Temporária
Art. 4ª A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o periódo de sua atuação ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
A alternativa (C), está correta.
Territorialidade, Extraterritorialidade
Art. 7ª Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte do território nacional, ou fora dêle, ainda que, nesta caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
A alternativa (D), está Incorreta.
Lugar do crime
Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
A alternativa (E), está correta.
Territorialidade, Extraterritorialidade
Art. 7ª Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte do território nacional, ou fora dêle, ainda que, nesta caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
BOA SORTE CONCURSEIRO (A)
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Lugar
Ubiquidade - COMISSIVOS
Atividade - OMISSIVOS
Tempo
Atividade
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Vale destacar que o Código Penal Militar seguiu um critério diferente, pois, para os crimes comissivos, aplica-se a Teoria da Ubiquidade. Quanto ao crime omissivo, adota-se a Teoria da Atividade. É o lugar onde deveria ter sido praticada a conduta. Nesses casos, o legislador dispensou o resultado.
Vamos à luta!
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Lugar-comissivo- teoria da ubiquidade
Tempo-omissivo-teoria da atividade
Não desista de seus sonhos!!
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Rápido e depressa:
#NOS CRIMES OMISSIVOS, O FATO É CONSIDERADO PRATICADO NO LUGAR ONDE DEVERIA SE REALIZAR A AÇÃO OMITIDA!
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-LATAO para crimes Omissivos (Lugar: Atividade; Tempo: Atividade para Omissivos)
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MINEMONICO CPM:
L ugar
U biquidade
C omissivos
A tividade - OMISSIVOS
T empo
A tividade
MINEMONICO CP:
L ugar
U biquidade
T empo
A tividade
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CPM
Princípio de legalidade
Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Lei excepcional ou temporária - Ultratividade
Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Lugar do crime
Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
Crimes comissivos
Teoria da ubiquidade
Crimes omissivos
Teoria da atividade
Territorialidade, Extraterritorialidade
Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros
§ 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.
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Bizu: LUCAOTA
L ugar do crime
U biquidade para os crimes;
C omissivos
A tividade para os crimes;
O missivos
T empo do crime;
A tividade
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A - Princípio da Legalidade, art. 1º, CPM.
B - Princípio da Ultratividade da Lei Penal Militar
C- Princípio da Extraterritorialidade
D- ERRADA. Aplica-se nos crimes omissivos a teoria da atividade, considera-se local do crime o local da OMISSÃO. Art. 6º CPM
E. Princípio da Extraterritorialidade Incondicionada ou Irrestrita
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A QUESTÃO ESTÁ INCORRETA, POIS O CPM NO LUGAR DO CRIME, NOS CRIMES OMISSIVOS, ADOTOU-SE A TEORIA DA ATIVIDADE.
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Gabarito (D)
NOS CRIMES OMISSIVOS, O FATO É CONSIDERADO PRATICADO NO LUGAR ONDE DEVERIA SE REALIZAR A AÇÃO OMITIDA
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Em crimes omissivos, o lugar do crime sera onde deveria ser praticado a ação. TEORIA DA ATIVIDADE.
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LUGAR DO CRIME
- Para os crimes COMISSIVOS: CPM adotou a teoria da UBIQUIDADE, ou seja, Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
- Para os crimes OMISSIVOS aplica-se a teoria da ATIVIDADE, devendo ser considerado o lugar do crime aquele em que deveria ser realizado a ação omitida.
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GABARITO D.
Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
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TALUAO
Tempo
Atividade
Lugar
Ubiquidade
Atividade (lugar)
Omissivos
GAB D
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LUGAR DO CRIME: para os crimes OMISSIVOS são dois : vai ser onde aconteceu a ação e onde se concluiu o resultado.
Teoria da UBIQUIDADE
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TEORIA DA ATIVIDADE.
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eu sinceramente ainda não reconheci o erro
Letra D fala no lugar onde aconteceu.... Isso não a teoria da atividade ?
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LUGAR DO CRIME ADOTOU TEORIA MISTA.
- UBIQUIDADE ---> COMISSIVOS.
- ATIVIDADE -------> OMISSIVOS.
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Parecido com o mnemônico do direito penal comum, o do CPM é LUATA
LUGAR:
-UBIQUIDADE: (AÇÃO)
-ATIVIDADE: (OMISSÃO)
TEMPO:
-ATIVIDADE.
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Gab D
Nos crimes comissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado
Nos crimes omissivos o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
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PM-CE 2021
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Bizu - LUATA
Lugar
Ubiquidade - COMISSIVOS
Atividade - OMISSIVOS
Tempo
Atividade
# PMGO