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A errada .Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”
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c errada
5º da Carta Magna, no qual prevê o Tribunal Penal Internacional, cujo teor é o seguinte: "O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão"
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Para os pobres só é gratuito:
nascer=certidão de nascimento
e morrer=certidão de óbito.
gabarito letra= B
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“A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. PRISÃO ILEGAL. O inciso LXV do Artigo 5º
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RÁPIDO E OBJETIO! bons estudos.
A) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; (hediondo é outra fita)
B) GABARITO
C) NA CARTA MAGNA CITA QUE : "O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão".
D) PODE SER SEM FIANÇA
E) LXV - a prisão ilegal será imediatamente RELAXADA pela autoridade judiciária;
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GABARITO: LETRA B
A) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crimes hediondos, assim definidos em lei.
Art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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B) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
Art. 5º, LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
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C) Com fundamento na soberania, o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
Art. 5º, § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
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D) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que com fiança.
Art. 5º, LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
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E) A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.
Art. 5º, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
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GABARITO - B
Complementando a E...
É crime de abuso de autoridade
Art 9 - Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
I - Relaxar a prisão MANIFESTAMENTE ILEGAL;
Parabéns! Você acertou!
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Quanto a alternativa "E"
O código de processo penal militar expõe expressamente em seus artigos da seguinte forma:
*Art. 224. Se, ao tomar conhecimento da comunicação, a autoridade judiciária verificar que a prisão não é legal, deverá relaxá-la imediatamente.
*Art. 247, § 2º Se, ao contrário da hipótese prevista no art. 246, a autoridade militar ou judiciária verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa conduzida, relaxará a prisão. Em se tratando de infração penal comum, remeterá o prêso à autoridade civil competente.
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COM DEUS TUDO E POSSIVEL!!!!
PMMG
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LETRA B
Lembrar: São gratuitos os documentos quando nasce e quando morre.
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A questão
exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos e garantias fundamentais.
Analisemos as alternativas, com base na CF/88:
Alternativa
“a”: está incorreta. No texto constitucional não há menção aos crimes
hediondos. Conforme art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito
ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo
nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em
lei.
Alternativa
“b”: está correta. Conforme art. 5º, LXXVI - são gratuitos para os
reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989) a) o
registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito.
Alternativa “c”: está incorreta. Segundo art. 5º, § 4º - O Brasil se
submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha
manifestado adesão. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Alternativa
“d”: está incorreta. Conforme art. 5º, LXVI - ninguém será levado à prisão ou
nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
Alternativa
“e”: está incorreta. Segundo art. 5º, LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada
pela autoridade judiciária;
Gabarito
do professor: letra b.
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30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 7.844, de 18 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 30. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva, com advento de tal lei, passa a ser gratuito a todos, não somente para os pobres.
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#PMMINAS
Prisão ilegal cabe relaxamento...
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Art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;