Questão 50026

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: ADASA
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

A empresa concessionária de serviços públicos possui diversos encargos, assinale a alternativa que apresenta um desses encargos.

• A. Permitir o acesso dos usuários aos seus registros contábeis.
• B. Dar informações aos usuários a respeito de seus resultados financeiros.
• C. Constituir servidões, quando admitido no contrato.
• D. Tomar empréstimos com o poder concedente a fim de dar continuidade aos serviços.
• E. Arcar com eventuais desapropriações feitas pelo poder concedente.

Gabarito: C

Comentários

• LEI 8987/95Art. 29. Incumbe ao poder concedente:VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;Art. 31. Incumbe à concessionária:VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
• Letra C
  
  Pessoal, não adianta em muitos casos, simplesmente colocar o texto da lei (muitas vezes sem nenhuma formatação). Isso atrapalha o estudo...
  
  Os itens A e B são deveres do concessionário, porém não perante o usuário e sim ao poder público.
  
  O erro do item E é dizer que o concessionário deve arcar com desapropriações feitas pelo poder concedente, pois a própria concessionária deve realizar as desapropriações, uma vez que este é um dos encargos dos quais ela está incumbida de realizar.

• Incumbe ao poder concedente:VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis.
  

  Não entendi porque a letra E está errada então.
  

• A letra E está incorreta porque cabe ao concedente arcar pelas desapropriações promovidas diretamente, cabe a concessionária arcar apenas pelas desapropriações que foi outorgada a realizar (indiretas).

• GABARITO: C

  Art. 31. Incumbe à concessionária: VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;