Questão 50044

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: ADASA
• Ano: 2009
• Provas: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

A Agência Nacional de Águas (ANA), é a entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Acerca de sua natureza jurídica e de suas competências, assinale a alternativa correta.

• A. A ANA é uma autarquia federal sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, subordinada ao Ministério do Meio Ambiente com a finalidade de gerenciar a Política Nacional de Recursos Hídricos.
• B. Não existe previsão de unidades administrativas regionais da ANA.
• C. A ANA não pode delegar ou atribuir às agências de água ou de bacia hidrográfica a execução de atividades de sua competência.
• D. Em nenhuma hipótese, a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ter prazo superior a trinta e cinco anos.
• E. O período de retorno de investimento pode ser utilizado como instrumento de fixação de prazo das outorgas de direito de uso de recursos hídricos.

Gabarito: E

Comentários

• a) A ANA é uma autarquia federal sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, subordinada ao Ministério do Meio Ambiente com a finalidade de gerenciar a Política Nacional de Recursos Hídricos. ERRADO
  
  Lei 9984/00
  Art. 3^o Fica criada a Agência Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos, integrando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
• Comentando as outras...
  
  B) Lei 9984/2000 Parágrafo único. A ANA terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.
   RESOLUÇÃO Nº 50, DE 10 DE MARÇO DE 2008:
  Dispõe sobre a criação de Unidade Administrativa Regional da ANA para assistência técnica, administrativa e operacional ao Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – CBHSF.
  
  C) § 4^o A ANA poderá delegar ou atribuir a agências de água ou de bacia hidrográfica a execução de atividades de sua competência, nos termos do art. 44 da Lei n^o9.433, de 1997, e demais dispositivos legais aplicáveis.
  
  D) Este prazo poderá ser prorrogado, pela ANA, respeitando-se as prioridades estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos.
  
  E) Os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão fixados em função da natureza e do porte do empreendimento, levando-se em consideração, quando for o caso, o período de retorno do investimento. CORRETA
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9984.htm

• Gostei da questão. Mostrou uma pegadinha que não estava prestando atenção. As agências reguladoras são sempre vinculadas ao Ministério, e não SUBORDINADAS.

• Sobre o Item D: A outorga de água far-se-á por prazo não excedente a 35 anos, RENOVÁVEIS.