- ID
- 5004688
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Marabá - PA
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Serviço Social
- Assuntos
-
- Assistência Social no Serviço Social
- Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS
- Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
- Política Nacional de Assistência Social – PNAS
- Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Proteção Social ao Idoso
- Proteção Social às Pessoas com Deficiência
- Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)
Na Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, sobre a organização da Assistência Social no Brasil, em
seu Artigo 20, é garantido o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e ao idoso
com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la
provida por sua família. O valor mensal deste benefício é de