Questão 5005120

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2020
• Provas: Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Leia o texto a seguir.

Licitações e contratações

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Disponível em: <http://www.portaltransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/licitacoes-e-contratacoes>. Acesso em: 14 fev. 2020.

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, é incorreto afirmar que

• A. qualquer cidadão poderá requerer à administração pública os quantitativos das obras e os preços unitários de determinada obra executada.
• B. as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
• C. é vedada ainda a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos que não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
• D. concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer credenciados que, na fase inicial de habilitação comprobatória, devem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos em lei para a execução de seu objeto.

Gabarito: D

Comentários

• concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer INTERESSADOS que, na fase inicial de habilitação comprobatória, devem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos em EDITAL para a execução de seu objeto.

• Letra A (correta) - Art. 7, § 8º - Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

  Letra B (correta) - Art. 2º, § 2º, inciso II - As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

  Letra C (correta) - Art. 7, § 4º - é vedada ainda a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos que não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

  Letra D (incorreta) - Lei. 8666/93, Art. 22, §1º - Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  O erro da questão está em afirmar que a habilitação ocorrerá na fase comprobatória.

  Gabarito: D

• #CONCORRÊNCIA (15/30): feita entre quaisquer interessados (independe de registro), que na fase de habilitação preliminar comprove os requisitos mínimos. O prazo de publicação do edital será de no mínimo de 45 dia (melhor técnica; melhor preço; empreitada integral) e de 30 dias (demais casos) – poderá ter prazo superior. (existem formas de concorrência que não verificam o valor – concorrência obrigatória).

  CONCORRÊNCIA OBRIGATÓRIA

  1 – Licitações Internacionais.

  2 – Contrato de Concessão.

  3 – Concessão de Direito Real de Uso.

  4 – Empreitada Integral.

  5 – Sistemas de Registro de Preço.

  6 – Venda de Imóveis, salvo os casos de leilão.

• Concorrência e a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que , na fase inicial de habilitação preliminar , comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto

• Art. 22.  São modalidades de licitação:

  I - concorrência;

  II - tomada de preços;

  III - convite;

  IV - concurso;

  V - leilão.

  § 1  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.