Questão 5005534

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Lançamento Tributário

Na hipótese de produtos importados do exterior, para fins de lançamento tributário, o comentário correto acerca do preço pago é o que se faz na seguinte alternativa:

• A. admite constituição por meio de lei
• B. produz efeitos jurídicos após a notificação do sujeito passivo
• C. é constituído pelo lançamento, considerado ato privativo da autoridade fazendária
• D. deverá ser convertido em moeda corrente nacional no dia da ocorrência do fato gerador
• E. possui, de acordo com o Código Tributário Nacional, natureza declaratória da obrigação tributária

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D) deverá ser convertido em moeda corrente nacional no dia da ocorrência do fato gerador

• GABARITO: D

  Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

• A questão refere-se ao PREÇO PAGO, que “quando estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação”(Art.146, CTN). Fica claro que se aplica ao caso, por se tratar de importação de produtos do exterior.