Questão 5005555

• Banca: FDC
• Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2012
• Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Analise as assertivas a seguir:

I – As taxas, contribuições de melhoria, contribuições previdenciárias do servidor público e o FGTS são espécies tributárias inseridas na competência comum da União, dos Estados e dos Municípios;

II – O Imposto Extraordinário de Guerra é de competência da União;

III – A competência residual é aquela atribuída a um ente para criar tributos cujos fatos geradores não foram discriminados pela Constituição Federal;

IV – As contribuições parafiscais estão inseridas na esfera de competência exclusiva da União e são as seguintes: contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, e de interesse dos servidores públicos dos entes políticos;

V – O prazo nonagesimal pode ser alterado por lei específica do ente tributante.

Aquela que melhor materializa a competência tributária tal qual prevista na Constituição da República é a de número:

• A. V
• B. IV
• C. III
• D. II
• E. I

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: (D) -- "II" correta - O Imposto Extraordinário de Guerra é de competência da União;

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  I - As taxas, contribuições de melhoria, contribuições previdenciárias do servidor público e o FGTS são espécies tributárias inseridas na competência comum da União, dos Estados e dos Municípios;

  ERRADO. O STF decidiu que o FGTS não é um tributo por não ficar à disposição do poder público

  Súmula 353, STF: "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS."

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  II - Gabarito

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  III - A competência residual é aquela atribuída a um ente para criar tributos cujos fatos geradores não foram discriminados pela Constituição Federal;

  ERRADO. O ente que tem competência residual é a União, para instituir imposto residual e contribuição residual

  Art. 154, I – a união institui impostos, desde que não cumulativos e não tenha fato gerador ou base de cálculo idêntico a de outros. Feito por LC

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  IV - As contribuições parafiscais estão inseridas na esfera de competência exclusiva da União e são as seguintes: contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, e de interesse dos servidores públicos dos entes políticos;

  ERRADO. Colegas, não sou expert no assunto, assim, vou explicar a maneira com a qual raciocinei e, caso eu esteja enganado, corrijam-me.

  Na contribuição parafiscal, o ente tributante institui o tributo por lei, porém, confere capacidade tributária ativa de arrecadação, fiscalização e administração da $$ a determinada entidade ou órgão, que não exerce atividade típica do Estado, mas de relevância social

  Ex.: contribuição dos médicos ao CRM

  Acredito que, nos tributos do item IV, salvo engano, sejam contribuições com efeito extrafiscal (aqueles em que há intenção de regular comportamentos), e não parafiscais.

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  V - O prazo nonagesimal pode ser alterado por lei específica do ente tributante.

  ERRADO.

• Marquei a B achando que era II, hora de descansar kkkk