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ID
50083
Banca
FUNIVERSA
Órgão
ADASA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Existem princípios básicos que devem ser seguidos para a elaboração e o controle do orçamento e que estão definidos na Constituição, na Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei n.º 4.320/1964 estabelece os fundamentos da transparência, dentre eles aquele que preconiza que cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente, obedecendo ao princípio

Alternativas
Comentários
  • Conforme o art 2º da constituição federal temos: Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de UNIDADE UNIVERSALIDADE e ANUALIDADE. Observem que apesar desse artigo também mencionar o princípio da "universalidade" esse não se aplica a questão, pois diz respeito à abrangência da lei para toda a Adminstração Pública e não da sua "forma". Portanto o gabarito correto é letra "D" princípio da UNIDADE.
  • O princípio da Unidade pode ser interpretado de duas formas:1) Diz respeito ao caixa-único, conceito de unidade orçamentária, os ingressos devem ser destinados a um caixa único do Tesouro.2) O Orçamento é peça única e indivisível, não devem haver orçamentos paralelos numa mesma esfera da Adm Pública. Isto não impede, claro, que cada município tenha seu orçamento, por exemplo, mas impede que um município tenha dois orçamentos, por exemplo.Esta segunda interpretação é a que diz respeito à questão, já que a mesma diz que "cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente".
  • Apenas para constar, trata-se do Art. 20 da Lei 4320 e não da CF.