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ID
5009368
Banca
ACCESS
Órgão
Câmara de Mangaratiba - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com embasamento no conceito sobre os poderes administrativos da administração pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.


( ) Poder discricionário concede à administração, na forma de modo implícito ou explícito, a prática de atos administrativos, com liberdade de escolha sobre oportunidade, conteúdo e conveniência. A discricionariedade somente recorre de atribuição da lei; em casos, nos quais sejam utilizados conceitos indeterminados, apenas se poderá reconhecer a discricionariedade quando a lei autorizar.

( ) Poder disciplinar tem a função de punir as infrações dos servidores e das demais pessoas que disciplinam órgão e outros serviços da administração. É visto que o poder disciplinar se correlaciona ao poder hierárquico, mas há diferenças entre eles; no poder hierárquico, a administração pública distribui as funções executivas; já no poder disciplinar, controla o desempenho das funções e as condutas dos servidores.

( ) Poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores dentro do seu quadro de pessoal.


As afirmativas são, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • Primeira afirmativa parte final: " ... em casos, nos quais sejam utilizados conceitos indeterminados, apenas se poderá reconhecer a discricionariedade quando a lei autorizar."

    No caso de conceitos jurídicos indeterminados serão analisados em cada situação concreta, fazendo uso da margem de discricionariedade, logo, não há necessidade de autorização em lei.

  • GAB: B

    Poder Vinculado - deve seguir a lei totalmente sem margem de escolha

    Poder Discricionário - deve seguir a lei, mas tem uma margem de escolha.

    Poder Hierárquico - deve obediência ao seu superior hierárquico.

    Poder Disciplinar - Se fizer coisa errada tem punição.

    Poder Normativo - o Chefe pode regulamentar a lei por Decreto.

    Poder de Polícia - o particular vai ser controlado em nome do interesse da coletividade.

    PERTENCEREMOS PM PARÁ!

  • GAB: B

    Afirmativa II está exatamente igual ao que consta no PDF do professor do Direção Concursos.

    O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde. No uso do poder hierárquico, a Administração Pública distribui e escalona as suas funções executivas; já no uso do poder disciplinar ela controla o desempenho dessas funções e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.

    Prof. Erick Alves | Direção Concursos

  • Poder vinculado

    *O administrador não possui margem de liberdade na sua atuação

    *Atuação conforme a lei

    Poder discricionário

    *Atribui ao administrador margem de liberdade na sua atuação

    *Mérito administrativo

    *Juízo de conveniência e oportunidade

    Poder hierárquico

    *Escalonar, avocação e delegação competências

    *Ordenar, fiscalizar e revisar os atos administrativos

    *Âmbito interno

    *Relação de subordinação entre agentes e órgãos

    Poder regulamentar / normativo

    *Editar atos gerais

    *Complementar ou regulamentar a lei para a sua fiel execução

    *Não pode inovar no ordenamento jurídico

    *Não pode criar, alterar ou extinguir leis e obrigações

    Poder disciplinar

    *Aplicar sanções ou penalidades

    *Servidores e Particulares com vínculo com a administração

    Poder de polícia

    *Condicionar, Restringir ou Impor

    *Direitos, bens e atividades

    *Aplicado a particulares em geral

    *Proteger o interesse público

    *Exemplos apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento e etc

    Poder de polícia administrativa

    *Ilícitos administrativos

    *Caráter eminentemente preventivo

    *Não incide sobre o indivíduo

    *Realizado por vários órgãos

    Poder de polícia judiciária

    *Ilícitos penais

    *Caráter eminentemente repressivo

    *Incide sobre o indivíduo

    *Realizado pela PF / PC

    Atributos do poder de polícia:

    Discricionariedade

    *Margem de liberdade

    Autoexecutoridade

    *Aplicação direta de suas decisões sem a necessidade de intervenção judicial

    Coercibilidade

    *Imposição unilateral de vontade do estado

    Fases do poder de polícia:

    Fase de ordem / normativa

    *Normas gerais

    Fase de consentimento

    *Anuência prévia

    Fase de fiscalização

    *Atividade de controle

    Fase de sanção

    *Aplicação de penalidade administrativa

  • GABARITO B

    (F ) Poder discricionário concede à administração, na forma de modo implícito ou explícito, a prática de atos administrativos, com liberdade de escolha sobre oportunidade, conteúdo e conveniência. A discricionariedade somente recorre de atribuição da lei; em casos, nos quais sejam utilizados conceitos indeterminados, apenas se poderá reconhecer a discricionariedade quando a lei autorizar.

    1) Poder discricionário concede à administração, na forma de modo implícito ou explícito, a prática de atos administrativos, com liberdade de escolha sobre oportunidade, conteúdo e conveniência.

    O mérito administrativo é compreendido entre conveniência / oportunidade.

    2) A discricionariedade pode recorrer de

    conceitos jurídicos indeterminados e não somente da lei.

  • A questão exige do candidato conhecimentos sobre os Poderes da Administração Pública, em especial sobre os seguintes poderes: Hierárquico, Disciplinar e Discricionário.

    José dos Santos Carvalho Filho conceitua os poderes administrativos como " o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins".(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 53). 

    As principais modalidades de poderes da Administração Pública são: poder de polícia, poder hierárquico, poder regulamentador (ou normativo) e poder disciplinar. Há ainda quem defenda a existência de mais dois poderes, o poder discricionário e o poder vinculado.

    Poder Hierárquico -  pode ser entendido como o poder de organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração. Importante ressaltar que, apesar deste poder guardar grande relação com o poder disciplinar, estes não se confundem.

    Poder Disciplinar - é a poder de punir internamente as infrações cometidas pelos agentes administrativos, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. O poder disciplinar será sempre um poder interno da Administração Pública e por isso não se confunde com sanções penais.

    •         Relação e diferença entre estes dois poderes explicados acima:

      Enquanto no poder hierárquico a administração pública organiza e escalona as funções de seus órgãos, no poder disciplinar ela controla o desempenho dessas funções e a conduta interna de seus servidores, na qual são responsabilizados pelos atos que praticam em desacordo com a lei e os princípios da administração pública.

    Poder Discricionário – é o poder conferido por lei aos administradores para que, nos limites da lei, possam atuar com certa margem de liberdade, escolhendo, dentre as opções igualmente válidas, aquela que melhor atende ao caso concreto. 
    Explicado os três poderes solicitados na questão, vamos para a análise das afirmativas:

    1. (FALSA) – A primeira afirmativa está equivocada, pois o poder discricionário se manifesta  na análise do que se entende por mérito administrativo, ou seja, na análise da conveniência e oportunidade, não estando inserido inserido o conteúdo, como mencionado na afirmativa. É importante mencionar ainda que apesar da margem de escolha, o poder precisa ser usado dentro dos limites da lei. 

    2. (VERDADEIRA) – A segunda afirmativa descreveu corretamente o conceito do poder disciplinar.

    3. (VERDADEIRA) – A terceira afirmativa descreveu corretamente o conceito do poder hierárquico.

    GABARITO: Letra B
  • Poder discricionário concede à administração, na forma de modo implícito ou explícito,

  • fiz essa questão 4 vezes e errei todas pelo mesmo motivo, a porr@ do " conteúdo "

  • tem a função de punir as infrações dos servidores...

    estranha essa frase rsrsrs errei por isso, Punir as infrações