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Questãozinha casca de banana total!!
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puts...
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Quem marcou circular, bate ai
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Portaria e Circular se parecem, com a diferença q a Portaria estipula ordens e determinações p indivíduos específicos e a Circular determina ordem geral p todos os servidores; talvez por ter se referido somente aos servidores subordinados ao gabinete do Presidente, tenha considerado correta a Portaria
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li o enunciado pensei logo portaria, mas vou ler lá em cima e errei.
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GABARITO DA BANCA - B
Suponha que o assessor administrativo do gabinete da Secretaria Municipal de Administração deseja determinar o horário do intervalo do café da manhã e da tarde dos servidores subordinados ao gabinete do presidente, bem como a saída de servidores para tratar de outros assuntos fora da repartição pública.
A esse respeito, assinale a opção que indica a forma adequada do ato administrativo a ser utilizado.
Portaria - ( Ato individual e interno )
trata-se de ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos.
ex: Remoção de servidor
Circular - ( Geral e interno )
é ato expedido para a edição de normas uniformes a todos os servidores, subordinados a um determinado órgão. Não define atividade individual, mas sim regras gerais, dentro da estrutura administrativa, como, por exemplo, o horário de funcionamento da repartição pública assim como a utilização de farda pelos servidores lotados em determinados órgãos.
Fonte: M. CARVALHO.
Acredito que esse tenha sido o raciocínio do examinador.
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A questão trata da teoria dos atos
administrativos, especificamente, exigindo do candidato o conhecimento sobre os
veículos instrumentais que vão materializar aquele ato administrativo. Desde
já, vale explicar que a maioria das formas de manifestação do ato guardam
relação com a identidade do sujeito titular da competência para editá-lo.
São diversas as espécies de atos administrativos, é através delas que os atos
serão materializados. Podemos encontrar os regimentos, as instruções, as
resoluções, os alvarás, as deliberações, as portarias,
os pareceres, os atestados, as declarações, os circulares, entre
outros tipos.
Vamos descrever abaixo cada espécie que é apresentada na questão:
Decretos - são atos que provêm de
manifestação de vontade privativa do Chefe do Executivo, sendo uma
competência administrativa específica. José dos Santos Carvalho Filho explica
que dependendo do conteúdo, os decretos podem ser classificados em gerais
(têm caráter normativo e traçam normas gerais) e individuais (têm
destinatários específicos, individualizados). Além disso, o autor ainda explica
que na doutrina, costuma-se classificar os decretos em regulamentares (ou de
execução), quando voltados para complementação e detalhamento das leis, e
decretos autônomos ( ou independentes) quando destinados a suprir lacunas
legais.
Portarias – são atos editados
por chefes de órgãos públicos aos seus subordinados, que determinam a realização
de atos gerais ou especiais. A portaria é usada para indivíduos específicos e
não de forma generalizada.
Instruções - é o ato
administrativo unilateral editado pelos Ministros de Estado para formalizar o
exercício de suas competências administrativas específicas. (Justen Filho,
Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Editora revista dos
Tribunais, 2016, p. 254).
Estes atos estão previstos no art. 87, inc. II da CF/88.
Circulares – São ordens escritas expedidas pelos superiores
hierárquicos para funcionários ou agentes. Vale ressaltar que o circular é
utilizado para todos os servidores, de uma forma geral. Não se aplica o
circular apenas para um servidor específico. Exemplo: Horário de funcionamento
da repartição pública.
Alvarás – Segundo Marçal Justen Filho, trata-se de
um instrumento pelo qual a Administração Pública formaliza uma autorização ou
licença para que o particular pratique determinado ato ou exercite certa
atividade.
(Justen Filho, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2016)
Feita a
explicação de cada espécie de ato administrativo apresentado na questão, vamos
à análise de cada alternativa:
A) ERRADA – O decreto, como visto acima, é uma competência administrativa
específica do Chefe do Poder Executivo, portanto não cabe a sua utilização
nesse caso específico.
B) CORRETA - É importante sempre
atentar-se para as duas espécies que geralmente causam confusão no momento da
prova: Portaria e Circular. Apesar de parecidos, pois ambos são atos editados
por chefes de órgãos públicos, eles possuem certa distinção. A portaria é
utilizada quando os atos definem determinações e ordens para indivíduos
específicos, enquanto que o Circular é usado para atos que estipulam
determinações de forma generalizada, como vimos nas explicações das espécies
acima. Portanto, quando a questão traz em seu enunciado que o assessor
administrativo determinaria o horário do intervalo do café aos servidores
subordinados ao gabinete do Presidente, há nitidamente a restrição de quem
receberia essa determinação, ou seja, o ato foi direcionado à indivíduos
específicos (apenas aqueles subordinados ao gabinete do Presidente e não a
todos os subordinados). Por isso não coube, neste caso, o Circular.
C) ERRADA – O
alvará é utilizado pela administração pública em relação ao particular.
D) ERRADA –
Instruções são atos expedidos pelos Ministros do Estado e não pelo assessor administrativo.
E) ERRADA – Como
explicado na alternativa B, a circular, apesar de ser praticada pelo mesmo sujeito competente que a Portaria, é utilizado para expedir ordens aos
servidores de forma geral, sem restringir a servidores específicos. Por isso
essa alternativa não pode ser considerada como a correta, pois a questão deixa claro
em seu enunciado que o ato foi apenas para os subordinados ao gabinete do
Presidente, cabendo neste caso, a espécie denominada Portaria.
Gabarito: Letra B
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Portaria - Ato inidividual e interno
Circular - Ato Geral e Interno
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Circular é para geral.
Portaria é individual.
sou formada em Letras pela UERJ e Corrjo redações em até 24 horas. Valor: Dez reais. Correção detalhada e baseada no espelho da banca.
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O cara olha a questão e imagina:"show de bola, existem até os significados dos atos, essa eu matei..."
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GABARITO: B
Portarias
- Atos administrativos internos, pelos quais o chefe do Executivo (ou do Legislativo e do Judiciário, em funções administrativas), ou os chefes de órgãos, repartições ou serviços, expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou nomeiam servidores para funções e cargos secundários.
- As portarias, como os demais atos administrativos internos, não atingem nem obrigam aos particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração pública.
Fonte: https://jus.com.br/artigos/80264/portarias-e-seus-limites
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Portaria - direcionamento particular a um servidor ou a grupo de servidores.
Circular - direcionamento comum a todos os servidores.
Gabarito: letra B!
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Basta fazer a leitura do texto inicial da questão: Portaria – fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao Chefe do Executivo expedem orientações gerais ou especiais aos respectivos subordinados...