Questão 5009389

• Banca: ACCESS
• Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ
• Ano: 2020
• Provas: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Assistente de Controle Interno
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Patrimonial - BP; Demonstrações Contábeis; Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Em conformidade com o que prevê a Lei nº 4.320/64, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:

• A. a receita arrecadada nos dois últimos exercícios anteriores, em que se elaboraram a proposta orçamentária e a receita prevista para o exercício atual, a partir do qual se organiza a proposta da lei de diretrizes orçamentárias.
• B. a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar.
• C. as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.
• D. a justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, a cujo início ou prosseguimento ela se destina.
• E. a despesa realizada no exercício imediatamente anterior e a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta de orçamento mais os dois posteriores.

Gabarito: C

Comentários

• CAPÍTULO II

  Da Elaboração da Proposta Orçamentária

  SEÇÃO PRIMEIRA

  Das Previsões Plurienais

  Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

  Parágrafo único. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

  Art. 24. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:

  I - as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia;

  II - as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam;

  III - em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.

  Art. 25. Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.

  Parágrafo único. Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa.

  Art. 26. A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

• Letra C Art. 24, inciso I da lei 4.320.

• GABARITO: C

  Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital,

  1. Aprovado por decreto do Poder Executivo,
  2. Duração no mínimo um triênio.
  3. Abrangerá:
  • as DESPESAS e, como couber, também as RECEITAS previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia;
  • as DESPESAS à conta de fundos especiais e, como couber, as RECEITAS que os constituam;
  • em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.

  Fonte: Art. 23, Lei 4.320

• Gab. C

  a- no mínimo um triênio

  b- mensagem - da proposta orçamentária

  d- propostas parciais das unidades administrativas

  e- Tabelas explicativas

• Gabarito: Alternativa C.

  Art. 24. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:

  I - as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia;

  II - as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam;

  III - em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.

  Fonte: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm>.