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Trata-se de regras orçamentárias segundo a Lei 4.320/64.
➤ Resolução: Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
A- Incorreta- As despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro são consideradas Restos a Pagar Processados, e não Restos a Pagar Não Processados como se afirma.
B- Incorreta- Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados (e não lançados), nas respectivas rubricas orçamentárias.
C- Correta- Segundo o art. 38 da Lei 4.320/64, "Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar".
D- Incorreta- As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente (e não insuficiente) para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Gabarito: Letra C.
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✅ Letra C
A) O correto seria restos a pagar PROCESSADOS.
B) O correto seria em que forem ARRECADADOS. Art.39.
D) O correto seria com saldo SUFICIENTE. Art. 37.
Esses foram que consegui identificar dentro da lei. BONS ESTUDOS E GARRA NO TREINO!!!
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LETRA C
A- Incorreta- As despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro são consideradas Restos a Pagar Processados, e não Restos a Pagar Não Processados como se afirma.
B- Incorreta- Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados (e não lançados), nas respectivas rubricas orçamentárias.
C- Correta- Segundo o art. 38 da Lei 4.320/64, "Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar".
D- Incorreta- As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente (e não insuficiente) para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.