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Trata-se do Controle Interno exigido pela Lei 4.320/64.
➤ Resolução: Acerca do Controle Interno, assinale a alternativa correta.
A- Incorreta- Segundo o art. 76, "O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente". Assim, não há previsão de que não seja conflitante com as atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
B- Incorreto- Segundo o art. 79 da Lei 4.320/64, "Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços", e não a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
C- Incorreto- Houve restrição conforme o art. Lei 77 da 4.320/64, pois "A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente"..
D- Correto- Segundo o art. 80 da Lei 4.320/64, "Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim".
Gabarito: Letra D.
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A questão demanda
do candidato conhecimento específico sobre o capítulo “Do Controle Interno",
abrangendo os artigos 76 a 80 da Lei n. 4.320/64, que dispõe sobre as normas
gerais de Direito Financeiro.
Analisemos as
alternativas:
A) ERRADO. Apenas a primeira parte da
assertiva está correta: O Poder
Executivo exercerá os três tipos de controle citados no enunciado: legalidade,
fidelidade funcional e cumprimento do programa de trabalho. Por outro lado, o
controle interno realizado pelo Executivo não traz prejuízo as atribuições do
Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Lei 4.320, Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle
a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de
Contas ou órgão equivalente.
B) ERRADO. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro
indicado na legislação, caberá o controle do cumprimento do programa de
trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e
prestação de serviços.
Lei 4.320, Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da
proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle
estabelecido no inciso III do artigo 75.
Art. 75. O controle da execução orçamentária
compreenderá:
III - o
cumprimento do programa de trabalho expresso em
termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
C) ERRADO. A alternativa exclui a possibilidade de verificação da legalidade dos
atos de execução orçamentária de forma prévia, citando apenas as formas concomitante
ou subsequente.
Lei 4.320, Art. 77. A verificação da legalidade dos
atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.
D) CERTO. A assertiva transcreve o teor do art. 80
da Lei n. 4.320/64:
Lei 4.320, Art. 80. Compete aos serviços de
contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites
das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema
que for instituído para esse fim.
Gabarito
do Professor: D
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O Art. 75 da Lei n° 4.320/1964 estabelece que o controle da execução orçamentária compreenderá
(1) a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
(2) a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
(3) o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Acerca do Controle Interno, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, desde que não seja conflitante com as atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Incorreta- Segundo o art. 76, "O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente". Assim, não há previsão de que não seja conflitante com as atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
B
Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
Incorreto- Segundo o art. 79 da Lei 4.320/64, "Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços", e não a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
C
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será concomitante ou subsequente.
Incorreto- Houve restrição conforme o art. 77 da lei 4.320/64, pois "A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente"..
D
Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
Correto- Segundo o art. 80 da Lei 4.320/64, "Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim".