-
Meu amigo Jorge, após muitos anos de luta, hoje e delegado federal. Parabéns guerreiro!
-
GABARITO - B
A) Em virtude de sentença judicial com condenação em qualquer instância.
B) Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
C) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, sem o recurso de defesa.
D) Mediante extinção do cargo ou declarada a sua desnecessidade.( Hipótese de disponibilidade )
-------------------------------------------------------------------------
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
-
A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre os servidores públicos, disposto na Constituição Federal de 1988.
Vejamos o diploma constitucional exigido:
“Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
>>> Essa sentença pode ser penal ou oriunda da prática de ato de improbidade administrativa.
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
>>> Diz respeito à prática de infração funcional grave, que pode gerar instauração de procedimento administrativo com aplicação da pena de demissão, assegurado, à ampla defesa.
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”.
>>> Diz respeito à insuficiência de desempenho, constatada através de avaliação periódica.
Outra situação em que o servidor estável poderá perder o cargo (Art. 169):
Diz respeito ao não cumprimento dos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso ocorra, devem ser adotadas, sucessivamente, as seguintes providências:
1. Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
2. Exoneração dos servidores não estáveis;
3. Exoneração dos servidores estáveis.
Examinemos cada alternativa:
A) Em virtude de sentença judicial com condenação em qualquer instância.
Incorreta. O art. 41, §1º, I menciona “em virtude de sentença judicial transitada em julgado”.
B) Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Correta. Consoante o art. 41, §1º, II da CF 88.
C) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, sem o recurso de defesa.
Incorreta. O art. 41, §1º, III, assim preceitua “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”.
D) Mediante extinção do cargo ou declarada a sua desnecessidade.
Incorreta. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, conforme o art. 41, §3º, da CF 88.
Gabarito: alternativa “B”.
-
Assertiva b
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
-
Perder o cargo, não só estabilidade como ERROU a banca.
-
GABARITO LETRA B - CORRETA
Fonte: CF
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
-
A presente questão versa acerca da estabilidade do servidor público e os
meios de extingui-la, devendo o candidato ter conhecimento do art. 41 da CF/88.
a) INCORRETA. CF, art. 41, § 1º O
servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença
judicial transitada em julgado;
b) CORRETA. CF, art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: II - mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
c) INCORRETA.
CF, art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: III -
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.
d) INCORRETA.
Lei 8.112/90, art. 28, § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará
em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
Aprofundando!
Diferença entre ESTABILIDADE
X VITALICIEDADE
- A estabilidade possui 03 maneiras de o servidor perder o cargo, enquanto
que na vitaliciedade somente ocorre com sentença judicial transitada em
julgado.
Resposta: B
-
Tome cuidado para não escorregar na alternativa D:
Extinção do cargo ou declarada a sua desnecessidade resulta em DISPONIBILIDADE do servidor, podendo este ser aproveitado em outro cargo, visto que não há rompimento de vínculo. Portanto, não há que se falar em perda do cargo nessa hipótese.
Só para complementar, as hipóteses constitucionais de perda de cargo são três:
1- Sentença judicial transitada em julgado.
2- Processo administrativo disciplinar, assegurado contraditório e ampla defesa.
3- Avaliação periódica de desempenho que resulta em inabilitação.
Avante!
-
Gab.: B
Sobre a alternativa D: Decreto 3.151, Art. 5 Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será imediatamente posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.
-
De acordo com o Art. 41 da Constituição Federal de 1988, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Acerca do tema, assinale a alternativa que evidencia uma possibilidade de perda de estabilidade de um servidor.
A
Em virtude de sentença judicial com condenação em qualquer instância.
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
B
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
C
Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, sem o recurso de defesa.
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
D
Mediante extinção do cargo ou declarada a sua desnecessidade.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, conforme o art. 41, §3º, da CF 88.