Questão 5010658

• Banca: ACCESS
• Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ
• Ano: 2020
• Provas: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Consultor Jurídico
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973; Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação

De acordo com a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos estão listados nas opções a seguir, a exceção de uma. Assinale-a.

• A. O registro civil de pessoas naturais.
• B. O registro de veículo automotor.
• C. O registro civil de pessoas jurídicas.
• D. O registro de títulos e documentos.
• E. O registro de imóveis.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Lei 6.015/73. Art. 1º Os SERVIÇOS concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. 

  § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes:

  I - o registro civil de pessoas naturais;

  II - o registro civil de pessoas jurídicas;

  III - o registro de títulos e documentos;

  IV - o registro de imóveis.

  Bons estudos!

• Trata-se de questão que avalia o conhecimento do candidato sobre as serventias extrajudiciais existentes e previstas na Lei 6015/1973, a lei de registros públicos. 
  Dispõe o artigo 1º da Lei 6015/1973 que os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.          
  O §1º do artigo 1º elenca que os registros mencionados no caput são: I - o registro civil de pessoas naturais; II - o registro civil de pessoas jurídicas; III - o registro de títulos e documentos e IV - o registro de imóveis.
  
  
  
  Portanto a única alternativa incorreta é a letra B, o registro de veículo automotor. 
  
  GABARITO: LETRA B
  
  
  
  
  

• Gabarito B: o registro de veículo automotor é feito no órgão executivo de trânsito:

   Artigo 120 do CTB:. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.

  Artigo 1º, §1º da Lei 6.015/73: Lei dos Registros Públicos:

  Artigo 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.           

  § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes:        

  I - o registro civil de pessoas naturais;     

  II - o registro civil de pessoas jurídicas;      

  III - o registro de títulos e documentos;     

  IV - o registro de imóveis.      

• No RS os CRVA são de titularidade do oficial registrador dos RCPN