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[GABARITO: LETRA D]
Das Compras
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
Disposições Preliminares
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA, após a análise de três itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei de Licitações (Lei 8.666/93).
Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.
Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.
Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Então vejamos:
I. CERTO.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.
II. CERTO.
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
§ 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda:
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação.
III. CERTO.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Desta forma:
D. Todas as afirmativas estão corretas.
GABARITO: ALTERNATIVA D.
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A questão
trata de diferentes temas relacionados com as licitações e contratos públicos
e, especificamente, com relação às disposições da Lei nº 8.666/1993.
Vejamos as
afirmativas da questão:
I. É cláusula necessária em todo
contrato a que estabeleça a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a
dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor, de
acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
Correta. As cláusulas necessárias dos
contratos administrativos são cláusulas obrigatórias que não podem deixar de
constar dos contratos administrativos. As cláusulas necessárias dos contratos
administrativos estão previstas no artigo 55 da Lei nº 8.666/1993 e o artigo
55, XI, determina que é cláusula necessária dos contratos administrativos “a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a
dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor".
II. Nas
compras públicas, deve ser observada a definição das unidades e das quantidades
a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa
será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de
estimação, conforme prevê o artigo 15 da Lei nº 8.666, de 1993.
Correta. A afirmativa reproduz o
disposto no artigo 15, § 7º, II, da Lei
nº 8.666/1993 que dispõe que, nas compras, deverão ser observadas a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas
em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida,
sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação.
III. É
cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual
correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da
categoria econômica, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
Como já
dito, as cláusulas obrigatórias ou necessárias dos contratos administrativos
estão previstas no artigo 55 da Lei nº 8.666/1993. De acordo com o artigo 55, V,
do referido diploma legal é cláusula necessária em todos os contratos
administrativos a que estabeleça o
crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional
programática e da categoria econômica.
Verificamos
que todas as afirmativas estão corretas, de modo que a resposta da questão é a
alternativa D.
Gabarito
do professor: D.
Atenção!
Em 1º de abril de 2021, foi publicada a Nova Lei de Licitações e Contratos
Públicos (Lei nº 14.133/2021). A nova lei entrou em vigor na data da sua
publicação. A nova lei, contudo, não revogou imediatamente todas as disposições
da Lei nº 8.666/1993. Apenas as disposições penais da Lei nº 8.666/1993 foram
imediatamente revogadas, as demais disposições da lei de 1993 permanecem em
vigor. A Lei nº 14.133/2021 determinou que a Lei nº 8.666/1993 só estará
inteiramente revogada após dois anos do início da vigência da nova lei (art.
193, II, da Lei nº 14.133/2021). Ou seja, em 1º de abril de 2023. Assim, até 1º
de abril de 2023, tanto a Lei nº 8.666/1993 quanto a Lei nº 14. 133/2021
estarão em vigor e o gestor público deverá escolher qual diploma legal aplicar,
sendo vedada a combinação dos dois diplomas (art. 191 da Lei nº 14.133/2021). Poderão,
portanto, ser objeto de questões de concurso público tanto a Lei nº 14.133/2021
quanto a Lei nº 8.666/1993, sendo importante observar qual lei é abordada pela
questão.
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D
I – Correta. O princípio a ser seguido pela Administração é o princípio da padronização, diferente do que se apresenta na questão.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.
II – Correta. O art. 15, § 7º da lei de licitações apresenta algumas observações relativas às compras públicas. A alternativa está de acordo com a lei, veja:
§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
III – Correta. As cláusulas necessárias são apresentadas expressamente no art. 55, XII da lei de licitações e contratos.
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;