Questão 5018749

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE
• Ano: 2020
• Provas: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Analise as afirmativas a seguir:

I. As compras públicas, sempre que possível, deverão atender ao princípio da personalização, impondo compatibilidade e normalização de especificações técnicas e de desempenho para os licitantes, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, de assistência técnica e de garantia oferecidas pelos fabricantes dos produtos, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993.

II. As compras públicas, sempre que possível, devem ser processadas através de sistema de registro de preços próprio da instituição licitante, abrangendo o histórico de preços e requisitos contratados de fornecedores anteriores e atualizados de acordo com a inflação do período, conforme determina expressamente o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

III. É cláusula vedada a todo contrato com a Administração Pública a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Nenhuma afirmativa está correta.
• B. Apenas uma afirmativa está correta.
• C. Apenas duas afirmativas estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Trata-se de uma questão sobre a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública).
  
  Vamos analisar as assertivas.
  
  I. ERRADO. As compras públicas, sempre que possível, deverão atender ao princípio da PADRONIZAÇÃO (não é personalização), impondo compatibilidade e normalização de especificações técnicas e de desempenho para os licitantes, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, de assistência técnica e de garantia oferecidas pelos fabricantes dos produtos, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993
  
  “Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:         
  
  I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas".
  
  
  II. ERRADO. Realmente, segundo o art. 15, II, da 8.666, as compras públicas, sempre que possível, devem ser processadas através de sistema de registro de preços próprio da instituição licitante. No entanto, não existe na legislação obrigatoriedade do histórico de preços e requisitos contratados de fornecedores anteriores e atualizados de acordo com a inflação do período:
  
  “Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:          
  
  II - ser processadas através de sistema de registro de preços".
  
  
  III. ERRADO. É cláusula NECESSÁRIA a todo contrato com a Administração Pública a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993, em seu art. 55, XII:
  
  “Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
  
  XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos".
  
   
  
   
  
  Logo, nenhuma afirmativa está correta. 
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".
  
  

• GAB. A

  I. As compras públicas, sempre que possível, deverão atender ao princípio da personalização, impondo compatibilidade e normalização de especificações técnicas e de desempenho para os licitantes, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, de assistência técnica e de garantia oferecidas pelos fabricantes dos produtos, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993. INCORRETA

  personalização → padronização

  e normalização → essa parte não tem

  para os licitantes → essa parte não tem

  pelos fabricantes dos produtos → essa parte não tem

  II. As compras públicas, sempre que possível, devem ser processadas através de sistema de registro de preços próprio da instituição licitante, abrangendo o histórico de preços e requisitos contratados de fornecedores anteriores e atualizados de acordo com a inflação do período, conforme determina expressamente o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. INCORRETA

  Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

  (...)

  II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

  III. É cláusula vedada a todo contrato com a Administração Pública a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993. INCORRETA

  art. 55, inc. XII

  vedada → NECESSÁRIA

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  CONSTÂNCIA