GABARITO: letra C (Apenas duas alternativas estão corretas).
(C) I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da entidade que deva receber as referidas cotas de receitas.
Art. 6º, § 1º (Lei 4.320/64) - "As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber."
(C) II. Todas as receitas e despesas devem constar na Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Art. 6º (Lei 4.320/64) - "Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções." - Princípio do Orçamento Bruto
(E) III. Os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina e têm por objetivo garantir que as contas públicas sejam progressivamente menos eficientes.
A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS.
Seguem comentários de cada afirmativa:
I.
As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra deverão
ser incluídas, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência
e, como receita, no orçamento da entidade que deva receber as referidas cotas
de receitas.
CORRETA. Segue art.
6, §1º, Lei n.º 4.320/64: “As cotas de receitas que uma
entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa,
no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita,
no orçamento da que as deva receber". Então, a
afirmativa ESTÁ de acordo com
a norma.
II.
Todas as receitas e despesas devem constar na Lei de Orçamento pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções.
CORRETA. Observe o
art. 6, Lei n.º 4.320/64: “Todas as receitas e despesas constarão
da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas
quaisquer deduções". Essa afirmativa trata do Princípio do
Orçamento Bruto e ESTÁ de acordo com
a norma.
III.
Os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas
constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina e têm por objetivo
garantir que as contas públicas sejam progressivamente menos eficientes.
INCORRETA. Observe o
item 2 – Princípios Orçamentários, pág. 28, do Manual de Contabilidade
Aplicado ao Setor Público (MCASP): “Os Princípios
Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas,
a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos
de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos –
União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e
disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina".
Os princípios visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas,
a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos
de elaboração, execução e controle do orçamento público, e NÃO “têm por objetivo
garantir que as contas públicas sejam progressivamente menos eficientes". Então, a afirmativa NÃO
está de acordo com a norma.
Portanto, somente há DUAS
afirmativas corretas.
Gabarito do Professor: Letra C.