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CORRETA I. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
ART. 55, IV
INCORRETA II. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o preço e as condições de pagamento, determine os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, assim como mascare os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
ART. 55, III
INCORRETA III. À luz do artigo 15, § 6º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, as compras públicas devem ser realizadas, prioritariamente, em etapa e pagamento únicos para garantir as peculiaridades do mercado que visam à economicidade.
ART. 15, IV
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de três itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.
I. CERTO.
Art. 55, Lei 8.666/93. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
II. ERRADO.
Art. 55, Lei 8.666/93. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
Observe que a Lei não fala em “mascarar os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e do efetivo pagamento”.
III. ERRADO.
Art. 15, Lei 8.666/93. As compras, sempre que possível, deverão:
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
Observe que a Lei reconhece a possibilidade de que a as compras sejam subdividas em tantas parcelas quantas necessárias (...).
Dito isso:
B. Apenas uma afirmativa está correta.
GABARITO: ALTERNATIVA B.
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A presente
questão trata do tema licitações, disciplinado na lei 8.666/1993.
Analisando
cada um dos itens propostos, temos:
I – CERTO – assertiva em consonância com a lei. Vejamos:
“Art. 55. São
cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
IV - os
prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação
e de recebimento definitivo, conforme o caso”.
II – ERRADO – os critérios de atualização monetária
entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento também
devem constar no contrato, não devendo ser mascarado. Vejamos:
“Art. 55. São
cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
III - o
preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do
reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do
adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento”.
III – ERRADO – a assertiva vai de encontro a
determinação legal, que prioriza a divisão em parcelas. Vejamos:
“Art. 15.
As compras, sempre que possível, deverão:
IV - ser
subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as
peculiaridades do mercado, visando economicidade;
§ 6o Qualquer
cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão
de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado”.
Pelo
exposto, e considerando que apenas o item I está correto, o gabarito é a letra B.
Gabarito da banca e do professor: B