Questão 5027053

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CBM-MG
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Oficial Bombeiro Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Minas Gerais; Legislação do Estado de Minas Gerais

Considere que o diretor de um presídio integrante do sistema prisional do estado de Minas Gerais adotou as seguintes medidas:

1. proibição de acesso dos presidiários a notícias sobre a pandemia da Covid-19, de modo a evitar agitação e intranquilidade no ambiente interno do presídio;

2. proibição de prestação de assistência espiritual aos presidiários, em respeito à condição de Estado laico, isto é, desvinculado de qualquer religião.

Considerando o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

• A. Ambas as decisões estão corretas, pois encontram fundamento na Constituição do Estado.
• B. Ambas as medidas são incorretas, porque ferem direitos do presidiário garantidos pela Constituição do Estado.
• C. Apenas a medida 1 está correta, porque encontra fundamento na Constituição do Estado.
• D. Apenas a medida 2 está correta, porque encontra respaldo na Constituição do Estado.

Gabarito: B

Comentários

• ART 4º, § 7º – Ao presidiário é assegurado o direito a: I – assistência médica, jurídica e espiritual; II – aprendizado profissionalizante e trabalho produtivo e remunerado; III – acesso a notícia divulgada fora do ambiente carcerário; IV – acesso aos dados relativos à execução da respectiva pena;

• GABARITO B

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