SóProvas


ID
5028469
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue o item que se segue, a respeito do Estado brasileiro e da sua organização.


Embora se reconheça que o Brasil é um Estado democrático de direito, tal afirmação é uma construção doutrinária que não tem previsão constitucional expressa.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - ERRADO

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (....)

    -----------------------------------------------------------------------

    Aprofundando caso a banca pergunte...

     Estado Democrático de Direito : as leis são criadas pelo povo e para o povo.

    Estado de Direito: o Estado de Direito é pautado por leis criadas e cumpridas pelo próprio Estado.

    ---------------------------------

    Se o seu examinador quiser " Arrochar ainda mais o nó"

    O Estado de Direito caracteriza-se por apresentar as seguintes premissas:

    (1) primazia da lei,

    (2) sistema hierárquico de normas que preserva a segurança jurídica e que se concretiza na diferente natureza das distintas normas e em seu correspondente âmbito de validade;

    (3) observância obrigatória da legalidade pela administração pública;

    (4) separação de poderes como garantia da liberdade ou controle de possíveis abusos;

    (5) reconhecimento da personalidade jurídica do Estado, que mantém relações jurídicas com os cidadãos;

    (6) reconhecimento e garantia dos direitos fundamentais incorporados à ordem constitucional;

    (7) em alguns casos, a existência de controle de constitucionalidade das leis como garantia ante o despotismo do Legislativo.

    Fonte: A. de Moraes.

  • Espero que ajude alguém;

    O Estado FEDE = FORMA DE ESTADO - FEDERAÇÃO

    A República é FOGO = FORMA DE GOVERNO - REPÚBLICA

    O Presidente é Sistemático = SISTEMA É PRESIDENCIALISTA

    O Regime é Democrático.

  • Resposta:Errado

    ----------------------------

    Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    (...)

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    -------------

    O Brasil é um estado democrático de direito:Estado de direito significa que nosso país é regido por leis impessoais (império da lei), e não uma teocracia ou um estado absolutista,por exemplo.

    Já a expressão estado democrático indica que o poder,em nosso país,emana do povo,o qual têm a prerrogativa inalienável de eleger os seus representantes,conforme ,aliás,deflui do parágrafo único.

    ----------------------------

    FONTE:Alfacon

  • Errada

    CF/88.

    Art. 1º

    A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos.

    Fé no Pai que o meu distintivo VAI SAIR!

  • Meu bizu:

    FoGo na REPUBLICA = Forma de governo = República.

    SiGo o PRESIDENTE = Sistema de governo = Presidencialismo;

    ReGo Democrático = Regime de Governo = Democracia

    Fora Está Fedendo = Forma de Estado = Federação

    PF/21 DESGRAÇA!

  • Apenas acrescentando:  o Art. 1ºda CF institui o princípio do Estado democrático de direito, princípio nuclear, que implica:

    - o pluralismo político ( no viés das liberdades individuais)

    - separação de poderes

    - legalidade. ( respeito às leis)

  • O Estado Democrático de Direito está cravado na Magna Carta (art. 1º), não sendo uma construção doutrinária.

    gab: errada

  • Complementando o bizu do João Arthur

    O Estado FEDE = FORMA DE ESTADO - FEDERAÇÃO

    A República é FOGO = FORMA DE GOVERNO - REPÚBLICA

    O Presidente é Sistemático = SISTEMA É PRESIDENCIALISTA

    O Regime é Democrático = NO REGIME VC SÓ COME BOLACHA CREAM CRÁCKER

  • O erro está: que NÃO tem previsão constitucional expressa. Pois existe previsão.

  • Uma questão dessas podia cair na minha prova. kkk

  • ERRADO

  • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

    V - o pluralismo político.

  • se caísse na minha prova, daria até um ânimo
  • Acredito que a questão está errada por conta desta expressão: "...tal afirmação é uma construção doutrinária que não tem previsão constitucional expressa...". Sendo que é previsto expressamente em nossa Carta Magna. Ou seja, não é tão somente uma construção doutrinária. O Brasil é um Estado Democrático de Direito sim. Não há nenhum problema nesta colocação.

  • ERRADO

    O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO TEM PREVISÃO EXPRESSA NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988, A SABER;

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)

    "Há tempo de plantar, e tempo de se colher o que se plantou"

    #avante!!

  • Imagina se não estivesse, tá estampado na cara da Constituição!

  • ERRADO

    CF/88

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;           

    V - o pluralismo político.

  • O tempo RENDEU-SE ao resultado.

  • Com a premissa de que todo o poder emana do povo prevista na Constituição Federal de 1988, a nação brasileira enquadra-se na categoria de Estado Democrático de Direito. Esse conceito está explícito e explicado no primeiro artigo da Constituição Federal de 1988. 

  • Jesus, eles realmente se atém à literalidade do texto constitucional. Estudar pra segunda fase da OAB foi menos chato, pq podia consultar a vade

  • Essa.foi.pro.povo.não.zerar.a.aprova!

  • CF/88

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  • Errado né, tem previsão no art. 1 da CF.

    seja forte e corajosa.

  • Com a pandemia virou uma ditadura, encabeçada pelos prefeitos e Governadores, onde o judiciário e o xerife. DEUS do céu.

  • Gab: errado

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

     I - a soberania;

     II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

     IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

     V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 

  • A Questão Afirma: Embora se reconheça que o Brasil é um Estado democrático de direito, tal afirmação é uma construção doutrinária que não tem previsão constitucional expressa.

    Ao analisarmos a letra da Lei podemos verificar que está sim de forma Expressa na CF/88.

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  • Art. 1º/ CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...).

  • O bom e velho poeminha que salva sua notinha:

    O Estado FEDEFORMA DE ESTADO - FEDERAÇÃO

    A República é FOGOFORMA DE GOVERNO - REPÚBLICA

    O Presidente é Sistemático = SISTEMA É PRESIDENCIALISTA

    O Regime é Democrático.

    GABA Errado

  • No fundo, talvez essa questão esteja certa!

  • O art. 1º da Constituição prevê que o Brasil é um Estado Democrático de Direito:

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.

  • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;        

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    O parágrafo primeiro da CF é expresso ao definir que a RFB é um Estado democrático.

    Por sua vez, o parágrafo único do art. 1º traduz o que se entende pelo princípio democrático.

  • OUTRAS QUESTÕES DO CESPE SOBRE O ASSUNTO:

    (CESPE - Q425802) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal (DF), adota a federação como forma de Estado. CERTO

    (CESPE - Q313407) República é uma forma de governo fundamentada na igualdade formal entre as pessoas, na qual o poder político é exercido por meio de representação, em caráter eletivo e por um período determinado de tempo. CERTO

    (CESPE - Q1370844) Assinale a opção correta quanto à República Federativa do Brasil. -->Trata-se de um Estado democrático de direito. (expresso na CF/88) CERTO

    (CESPE - Q922928) Conforme previsto nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, o estado democrático de direito tem como fundamento(s) o (a) GAB.: C --> soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

    gab.: ERRADO

  • Gabarito: Errado

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  • Gabarito; Errado

    O art. 1º da Constituição Federal, em seu caput, reconhece que o Brasil é um Estado democrático de direito.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  • TÍTULO I

    Dos Princípios Fundamentais

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    Fundamentos

    I - a soberania

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    V - o pluralismo político.

    Objetivos fundamentais

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Princípios nas relações internacionais 

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional

    II - prevalência dos direitos humanos

    III - autodeterminação dos povos

    IV - não-intervenção

    V - igualdade entre os Estados

    VI - defesa da paz

    VII - solução pacífica dos conflitos

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    X - concessão de asilo político

  • A indagação está prevista na CF, art. 1º.

  • Questão: Embora se reconheça que o Brasil é um Estado democrático de direito, tal afirmação é uma construção doutrinária que não tem previsão constitucional expressa.

    Gabarito : errado

    Está previsto no art. 1° da CF.

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  • Gabarito''Errado''.

    Ao contrário do que propõe a assertiva, existe previsão constitucional expressa quanto ao fato do Brasil ser um Estado democrático de direito:

    CF.

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...).

    Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

  • artigo 1º da CF==="A república federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO e tem como fundamentos:"

  • (CESPE 2012) A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada democrática e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. (C)

    (CESPE 2019) A cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa encontram-se entre os fundamentos da República Federativa do Brasil. (C)

    (CESPE 2021) Embora se reconheça que o Brasil é um Estado democrático de direito, tal afirmação é uma construção doutrinária que não tem previsão constitucional expressa. (E)

  • "que não tem previsão constitucional expressa."

    SÓ POR ESTE FINAL, A QUESTÃO JÁ ESTÁ ERRADA!

  • regime é coisa do DEMO(crático) heheehhe mnemônico da velha guarda :)

  • O Estado FEDEFORMA DE ESTADO - FEDERAÇÃO

    A República é FOGOFORMA DE GOVERNO - REPÚBLICA

    O Presidente é Sistemático = SISTEMA É PRESIDENCIALISTA

    O Regime é Democrático.

  • O final matou a questão!

  • Questão : ERRADA

    CF 88 --> Princípios Fundamentais

    .Art 1°- A República Federativa do Brasil , formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e dos Distrito Federal, constitui-se em EstadoDemocrático de Direito e tem como fundamentos:

  • gaba ERRADO

    Estado Democrático de Direito é um REEEEEEEEEEEEEEEEEEGIIIIIIIIIIIIIIIIIIMEEEEEEE de Estado em que a soberania popular é fundamental.

    CF/88.

    Art. 1º

    A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos.

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  • Errado. Tem previsão expressa.

    Princípio do Estado Democrático de Direito

    O art. 1º, caput, declara ser a República Federativa do Brasil um Estado Democrático de Direito.

    "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:"

  • SiGo PRESIDENTE = Sistema de governo = Presidencialismo;

    FoGo na REPUBLICA = Forma de governo = República.

    ReGo Democrático = Regime de Governo = Democracia

    Lá ForEstá Fedendo = Forma de Estado = Federação

    novo bizu: SIGO com FOGO no REGO e ESTA FEDENDO, novo macete

  • Fazer Regime é do DEMO.

    Estado Democrático de Direito é REGIME

  • Direto ao ponto:

    Errado, a previsão constitucional está expressa no artigo 1° .

  • Bizu:

    Republica Federativa do Brasil

    V V

    Governo do Estado de São Paulo

    Associa: Forma de Governo = Republicano

    Associa: Forma de Estado = Federativa

    Regime é coisa do DEMO = Democratico

    Sistema Presidencialista (Presidente é chefe de Governo e de Estado)

  • Errado.

    A previsão constitucional é expressa no art. 1° da Constituição Federal:

      Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  • GABARITO: ERRADO

    Princípio do Estado Democrático de Direito

    O art. 1º, caput, declara ser a República Federativa do Brasil um Estado Democrático de Direito.

    "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:"

  • o Estados democrático está no preâmbulo de constituição e no artigo 1.
  • Gabarito: ERRADO

    O reconhecimento do Brasil como Estado Democrático é expresso na CF 88 por meio do Preâmbulo e do Artigo 1º: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito."

  • Embora se reconheça que o Brasil é um Estado democrático de direito, tal afirmação é uma construção doutrinária que não tem previsão constitucional expressa.

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    gabarito

    errado

  • GABARITO: E.

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos.

    Art.1º

    Poder: Titularidade( povo) x Exercício (pelo povo ou não)

    Democracia indireta e direta (mista):

    Indireta (representativa) > regra:

    através das eleições, a população escolhe as pessoas que a irão representar, em teoria.

    Direta:

    a) plebiscito: consulta popular feita antes de a norma ser elaborada;

    b) referendo: consulta popular posterior à norma;

    c) iniciativa popular de lei (diferente de ação popular): ação popular é um dos “remédios constitucionais”; já a lei de iniciativa popular é uma forma de exercício direto da democracia.