Questão 5032234

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 5.077 de 1989 - Institui o Código Tributário do Estado de Alagoas

De acordo com a legislação tributária do Estado de Alagoas, assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre transmissão causa mortís e doação de quaisquer bens ou direitos (ITOD), 

• A. As aliquotas do imposto são de 4% (quatro porcento) nas transmissões causa mortis e de 2% (dois por cento) nas transmissões por doação. 
• B. O tabelião de notas não é responsável pela regularidade do recolhimento do imposto,
• C. Não incide sobre a doação de imóvel feita com encargo ou ônus,
• D. Não incide sobre a doação de imóvel feita em adiantamento da legítima.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA A

  Art. 168. As alíquotas do imposto são:

  I - 4,0 (quatro por cento) nas transmissões causa mortis; e

  II - 2,0 (dois por cento) nas transmissões por doação.

  #SEFAZ-AL

• ITCD É devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, doação ou diferença de partilha. No caso de bens imóveis (e respectivos direitos) o ITCD é pago para Alagoas, quando os mesmos são situados no Estado. Quanto aos bens móveis, títulos e créditos, quando o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio no Estado.

• Convenhamos, cobrar alíquota em concurso de notário é sacanagem.