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Súmula 473
letra D
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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redator teve um ataque cardiaco no final coitado
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Poxa tudo escrito errado, difícil entender assim.
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(A) ERRADO- ATO ANULADO TEM EFEITO EX-TUNC, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA.
(B)-ERRDA- ANULAÇÃO NÃO NECESSITA DE DETERMINAÇÃO DO JUDICIÁRIO, POIS SERÁ FEITO PELA ADM OU PODER JUD.. QUANDO PROVOCADO.
(C) ERRADA- Presunção de veracidade é RELATIVA, sendo admitido prova contrária.(ex: multa de trânsito)
(D)CORRETÍSSIMA- O ATO, EM FAVOR DO ATRIBUTO (Presunção de veracidade), "NASCE" VERDADEIRO EM TODAS SUAS FORMAS. CONTUDO, NÃO É ABSOLUTO.
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muitas questões com escrita errada!!
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O CERTO SERIA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SE REFERE AOS FATOS
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GABARITO - D
A) Mesmo que o ato administrativo seja anulado, por vicio de ilegalidade, subsistem os direitos gerados no período que antecede sua invalidação.
Segundo a a súmula 473 STF, de atos ilegais não
se originam direitos.
Súmula 473 STF: A administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não
se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os
casos, a apreciação judicial
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B) A anulação de ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário.
A administração pode anular os atos de ofício ou por provocação. Por outro lado, o pode judiciário
pode anular atos administrativos ilegais quando provocado.
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C) A presunção de veracidade, por ser absoluta, não pode ser elidida por outras provas.
A presunção de veracidade e legitimidade são relativas jure et jure, ou seja , inverte-se o Ônus
para que o particular aponte a irregularidade.
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D) A presunção do veracidade significa que todo ato editado pela Administração Pública é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo.
Apesar de não ser absoluta ela nasce exatamente verdadeira em forma e conteúdo.
EX: Vc recebe uma multa por estacionamento irregular de uma autarquia municipal. Acontece que vc não estava
no local mencionado pelo agente que lavrou o auto. Até que se prove o contrário a forma e o conteúdo são considerados
verdadeiros.
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Anulação
Ato ilegal
Critério de legalidade
Poder ser feita pela própria administração ou pelo poder judiciário por provocação
Revogação
Ato legal mas inconveniente e inoportuno
Critério de mérito administrativo
Juízo de conveniência e oportunidade
Só pode ser feito pela administração
O poder judiciário não revoga atos dos outros
Súmula 473 STF
Poder da autotutela
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Elementos ou requisitos dos atos administrativos
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
Atributos dos atos administrativo
Presunção de legitimidade e veracidade
Presumido legítimo e verdadeiro
Relativa - admite prova em prova em contrario
Autoexecutriedade
Capacidade de executar diretamente sem intervenção judicial
Tipicidade
Previsão legal
Imperatividade
Uso de prerrogativas estatais, superioridade ou supremacia
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A questão aborda os atos administrativos e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa A: Errada. A anulação do ato administrativo opera efeitos ex tunc - retroage à data de origem do ato, retirando todos os efeitos produzidos, ressalvados os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé. Assim, como garantia do princípio da segurança jurídica, alguns efeitos do ato nulo serão mantidos, mesmo depois de declarada sua nulidade.
Alternativa B: Errada. A anulação do ato administrativo pode ser feita pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
Alternativa C: Errada. A presunção de veracidade significa que, até prova em contrário, o ato administrativo estampa uma situação de fato real. Trata-se de presunção relativa, tendo em vista que a situação descrita pela conduta do poder público admite prova em contrário.
Alternativa D: Correta. Em virtude da presunção de veracidade, em determinadas situações o particular terá que fazer prova negativa. Exemplo: multa de trânsito - o particular multado deve comprovar que não cometeu a infração. Até a prova em contrário, a multa é presumidamente verdadeira, seja na forma, seja no conteúdo.
Gabarito do Professor: D
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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 254-313.
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Anulação EXTUNC
Revogação em regra EXNUNC
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anulação é o único que retroage e tira os direitos adquiridos
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Verdade material - presunção de legitimidade
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Verdade material - presunção de legitimidade
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A presunção de veracidade significa que todo o ato editado pela Administração Pública é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo.