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ID
5032318
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Súmula 473

    letra D

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • redator teve um ataque cardiaco no final coitado
  • Poxa tudo escrito errado, difícil entender assim.

  • (A) ERRADO- ATO ANULADO TEM EFEITO EX-TUNC, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA.

    (B)-ERRDA- ANULAÇÃO NÃO NECESSITA DE DETERMINAÇÃO DO JUDICIÁRIO, POIS SERÁ FEITO PELA ADM OU PODER JUD.. QUANDO PROVOCADO.

    (C) ERRADA- Presunção de veracidade é RELATIVA, sendo admitido prova contrária.(ex: multa de trânsito)

    (D)CORRETÍSSIMA- O ATO, EM FAVOR DO ATRIBUTO (Presunção de veracidade), "NASCE" VERDADEIRO EM TODAS SUAS FORMAS. CONTUDO, NÃO É ABSOLUTO.

  • muitas questões com escrita errada!!

  • O CERTO SERIA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SE REFERE AOS FATOS

  • GABARITO - D

    A) Mesmo que o ato administrativo seja anulado, por vicio de ilegalidade, subsistem os direitos gerados no período que antecede sua invalidação.

    Segundo a a súmula 473 STF, de atos ilegais não

    se originam direitos.

    Súmula 473 STF: A administração pode anular seus

    próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não

    se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou

    oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os

    casos, a apreciação judicial

    ____________________________________________________________________

    B) A anulação de ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário.

    A administração pode anular os atos de ofício ou por provocação. Por outro lado, o pode judiciário

    pode anular atos administrativos ilegais quando provocado.

    _____________________________________________________________________

    C) A presunção de veracidade, por ser absoluta, não pode ser elidida por outras provas.

    A presunção de veracidade e legitimidade são relativas jure et jure, ou seja , inverte-se o Ônus

    para que o particular aponte a irregularidade.

    _____________________________________________________________________

    D) A presunção do veracidade significa que todo ato editado pela Administração Pública é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo.

    Apesar de não ser absoluta ela nasce exatamente verdadeira em forma e conteúdo.

    EX: Vc recebe uma multa por estacionamento irregular de uma autarquia municipal. Acontece que vc não estava

    no local mencionado pelo agente que lavrou o auto. Até que se prove o contrário a forma e o conteúdo são considerados

    verdadeiros.

  • Anulação

    Ato ilegal

    Critério de legalidade

    Poder ser feita pela própria administração ou pelo poder judiciário por provocação

    Revogação

    Ato legal mas inconveniente e inoportuno

    Critério de mérito administrativo

    Juízo de conveniência e oportunidade

    Só pode ser feito pela administração

    O poder judiciário não revoga atos dos outros

    Súmula 473 STF

    Poder da autotutela

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    Elementos ou requisitos dos atos administrativos

    Competência

    Finalidade

    Forma

    Motivo

    Objeto

    Atributos dos atos administrativo

    Presunção de legitimidade e veracidade

    Presumido legítimo e verdadeiro

    Relativa - admite prova em prova em contrario

    Autoexecutriedade

    Capacidade de executar diretamente sem intervenção judicial

    Tipicidade

    Previsão legal

    Imperatividade

    Uso de prerrogativas estatais, superioridade ou supremacia

  • A questão aborda os atos administrativos e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa A: Errada. A anulação do ato administrativo opera efeitos ex tunc - retroage à data de origem do ato, retirando todos os efeitos produzidos, ressalvados os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé. Assim, como garantia do princípio da segurança jurídica, alguns efeitos do ato nulo serão mantidos, mesmo depois de declarada sua nulidade.

    Alternativa B: Errada. A anulação do ato administrativo pode ser feita pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

    Alternativa C: Errada. A presunção de veracidade significa que, até prova em contrário, o ato administrativo estampa uma situação de fato real. Trata-se de presunção relativa, tendo em vista que a situação descrita pela conduta do poder público admite prova em contrário.

    Alternativa D: Correta. Em virtude da  presunção de veracidade, em determinadas situações o particular terá que fazer prova negativa. Exemplo: multa de trânsito - o particular multado deve comprovar que não cometeu a infração. Até a prova em contrário, a multa é presumidamente verdadeira, seja na forma, seja no conteúdo.

    Gabarito do Professor: D


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    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 254-313.
  • Anulação EXTUNC

    Revogação em regra EXNUNC

  • anulação é o único que retroage e tira os direitos adquiridos

  • Verdade material - presunção de legitimidade

  • Verdade material - presunção de legitimidade

  • A presunção de veracidade significa que todo o ato editado pela Administração Pública é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo.