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I. O conceito de serviço, na Lei 8.666/93, inclui toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: aquisição de veículos, compra de material de expediente e fornecimento de merenda escolar. ERRADO
CERTO- ART.6 - II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;
II. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993. ERRADO
CERTO - ART.78 CONSTITUI MOTIVO PARA RESCISÃO DO CONTRATO VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
III. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 8.666, de 1993, não havendo qualquer responsabilização das partes por sua inexecução total ou parcial. ERRADO.
CERTO -EXECUÇÃO DOS CONTRATOS - ART 66 - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas de sua inexecução total ou parcial.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA, após a análise de três itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei de Licitações (Lei 8.666/93).
Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.
Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.
Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Então vejamos:
I. ERRADO. O conceito de serviço, na Lei 8.666/93, inclui toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: aquisição de veículos, compra de material de expediente e fornecimento de merenda escolar.
Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:
II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
II. ERRADO. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
III. ERRADO. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 8.666, de 1993, não havendo qualquer responsabilização das partes por sua inexecução total ou parcial.
Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Desta forma:
A. Nenhuma afirmativa está correta.
GABARITO: ALTERNATIVA A.
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A questão trata dos
contratos administrativos, abordando disposições específicas da Lei nº
8.666/1993.
Vejamos as afirmativas
da questão:
I. O conceito de serviço, na Lei
8.666/93, inclui toda atividade destinada a obter determinada utilidade de
interesse para a Administração, tais como: aquisição de veículos, compra de
material de expediente e fornecimento de merenda escolar.
Incorreta. A definição de serviços consta
do artigo 6º, II, da Lei nº 8.666/1993 que dispõe o seguinte toda atividade destinada a obter determinada utilidade de
interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação,
montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte,
locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. Já a
definição de compras públicas está prevista no artigo 6º, III, da Lei nº
8.666/1993 como toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só
vez ou parceladamente.
Assim, verificamos
que a aquisição de veículos e a compra de material de expediente, mencionadas
na afirmativa, não são exemplos de serviços, mas sim de compras públicas.
II. O desatendimento das determinações
regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução,
assim como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do
contrato, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Incorreta. A rescisão do contrato é a
extinção deste antes do prazo originalmente previsto. Os motivos que justificam
a rescisão de contratos administrativos estão previstos no artigo 78 da Lei nº
8.666/1993. O artigo 78, VII, da Lei nº 8.666/1993 estabelece que constitui
motivo para rescisão do contrato o desatendimento
das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e
fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
III. O contrato deverá ser executado
fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei
Federal nº 8.666, de 1993, não havendo qualquer responsabilização das partes
por sua inexecução total ou parcial.
Incorreta.
O contrato deve ser executado fielmente pelas partes, logo, as partes podem ser
responsabilizadas pela inexecução total ou parcial do contrato. Assim,
determina o artigo 77 da Lei nº 8.666/1993 determina que “a inexecução total ou parcial do contrato
enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei
ou regulamento".
Verificamos, então, que nenhuma das afirmativas é
correta, logo, a resposta da questão é a alternativa A.
Gabarito do professor: A.
Atenção! Em 1º de
abril de 2021, foi publicada Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei
nº 14.133/2021). A nova lei não revogou imediata e inteiramente a Lei nº
8.666/1993. A nova lei determinou, em seu artigo 193, II, que a Lei nº
8.666/1993 só estará inteiramente revogada após decorrido o prazo de dois anos
do início da vigência da nova lei. Assim, ao longo desses dois anos, tanto a
Lei nº 14.133/2021 quanto a Lei nº 8.666/1993 estarão em vigor e poderão ser
objeto de questões de concurso público. Importante atentar para qual dos
diplomas legais é abordado na questão.