SóProvas

ID
5037898
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Gravatá - PE
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir:


 I. O empenho deve ser formalizado mediante a emissão de um documento denominado Nota Fiscal, do qual deve constar o nome e a especificação do credor; a importância da despesa; a conta orçamentária vinculada; a identificação do gestor da unidade de serviço e as datas de solicitação, de autorização e de aprovação do crédito.


II. A Lei de Orçamento deve incluir um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.


III. A previsão de arrecadação da receita orçamentária deve obedecer às determinações da Lei Orçamentária Anual e deve ser elaborada a partir de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    A única errada é a alternativa I:

    I. O empenho deve ser formalizado mediante a emissão de um documento denominado Nota Fiscal, do qual deve constar o nome e a especificação do credor; a importância da despesa; a conta orçamentária vinculada; a identificação do gestor da unidade de serviço e as datas de solicitação, de autorização e de aprovação do crédito.

    ERRADO.

    Segundo a Lei 4.320/64:

    Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

    Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm>

    Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

  • gab. C

    Fonte: Lei 4.320

    I. O empenho deve ser formalizado mediante a emissão de um documento denominado Nota Fiscal, do qual deve constar o nome e a especificação do credor; a importância da despesa; a conta orçamentária vinculada; a identificação do gestor da unidade de serviço e as datas de solicitação, de autorização e de aprovação do crédito. INCORRETA

    Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado nota de empenho que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

    II. A Lei de Orçamento deve incluir um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação. CORRETA

    Art. 2º. §1º. inc. III.

    III. A previsão de arrecadação da receita orçamentária deve obedecer às determinações da Lei Orçamentária Anual e deve ser elaborada a partir de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal. CORRETA

    obs.: peguei de Eu_rosimeire

    Fases da Receita - PLAR

    Previsão = Implica planejar e estimar a arrecadação das receitas que constará na proposta orçamentária, em conformidade com as normas técnicas e legais.

    Lançamento = Verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

    Arrecadação = Entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores.

    Recolhimento = Transferência dos valores arrecadados à conta especifica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando o principio da unidade de tesouraria ou de caixa.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

  • Trata-se de uma questão cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).

    Vamos analisar as assertivas.

    I. CORRETO. O empenho deve ser formalizado mediante a emissão de um documento denominado NOTA DE EMPENHO (não é Nota Fiscal), do qual deve constar o nome e a especificação do credor; a importância da despesa; a conta orçamentária vinculada; a identificação do gestor da unidade de serviço e as datas de solicitação, de autorização e de aprovação do crédito. Está de acordo com o que consta no art. 61 da Lei 4.320/64: “Para cada empenho será extraído um documento denominado NOTA DE EMPENHO que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria".


    II. CORRETO. Realmente, a Lei de Orçamento deve incluir um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação. É o que consta no art. 2º, §1º, III, da Lei 4.320/64:

    “Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
    § 1° INTEGRARÃO a Lei de Orçamento:
    I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
    II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;
    III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
    IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.


    III. CORRETO. Realmente, a previsão de arrecadação da receita orçamentária deve obedecer às determinações da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Responsabilidade Fiscal.



    Logo, apenas duas afirmativas estão corretas.

     
    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".