I.[ERRADO] As compras públicas, sempre que possível, deverão atender ao princípio da personalização, impondo compatibilidade e normalização de especificações técnicas e de desempenho para os licitantes, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, de assistência técnica e de garantia oferecidas pelos fabricantes dos produtos, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993.
Comentário: A lei geral das licitações dispõe que: Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
II.[ERRADO] As compras públicas, sempre que possível, devem ser processadas através de sistema de registro de preços próprio da instituição licitante, abrangendo o histórico de preços e requisitos contratados de fornecedores anteriores e atualizados de acordo com a inflação do período, conforme determina expressamente o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
Comentário: Ainda segundo a lei 8.666/93, Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
[...]
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
III.[ERRADO] É cláusula vedada a todo contrato com a Administração Pública a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
Comentário: diferentemente do que se afirma neste item, a cláusula que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993, é, na realidade, uma cláusula necessária, segundo o art. 55, XII.
Diante do exposto, resta evidenciado que todos os itens estão ERRADOS. Logo, o gabarito realmente é a alternativa "A".
A presente
questão trata do tema licitações, disciplinado na lei 8.666/1993.
Analisando
cada um dos itens propostos, temos:
I – ERRADO – sempre que possível, as compras devem
atender ao princípio da padronização e não ao princípio da personificação.
“Art. 15.
As compras, sempre que possível,
deverão:
I - atender
ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações
técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de
manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas”.
II – ERRADO – o artigo 15, II dispõe apenas que as
compras, sempre que possível, devem ser processadas através do sistema de
registro de preços, inexistindo previsão legal que determine a obrigatoriedade de
conter o histórico de preços e requisitos contratados de fornecedores
anteriores e atualizados de acordo com a inflação do período.
“Art. 15.
As compras, sempre que possível,
deverão:
II - ser
processadas através de sistema de registro de preços”.
III – ERRADO – a cláusula que estabelece a legislação
aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos é clausula
necessária.
“Art. 55. São
cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
XII - a
legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos”.
Considerando
que todos os itens são falsos, o gabarito é a letra A.
Gabarito da banca e do professor: A