-
Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;
V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Apenas o item II está correto.
@cenariojuridico
-
GABARITO: B
ITEM I: está incorreto ao dizer que a definição de operação de crédito é "exclusivamente" o compromisso financeiro assumido em razão de arrendamento mercantil, sabendo-se que há outras formas.
Art. 29 LRF. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
ITEM II: está correto, conforme artigo supramencionado.
ITEM III: está incorreto, pois o montante da dívida pública consolidada é apurado sem duplicidade.
Art. 29. LRF Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
Portanto, apenas o item II está correto, devendo ser assinalada a alternativa B.
-
A questão aborda
diversos conceitos trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo o
ideal que, tendo certeza de algum deles, o candidato vá eliminando as opções
que não possam vir a contemplar a resposta.
ITEM I: ERRADO
O arrendamento mercantil é uma operação de crédito, mas a
definição adotada pela LRF no art. 29, III, para operação de crédito é mais
ampla:
LRF, Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas
as seguintes definições:
III - operação de crédito: compromisso financeiro
assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título,
aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da
venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações
assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
Estando o item I errado, é possível excluir a alternativa
“d) todas as afirmativas estão corretas."
ITEM II: CERTO
O item reproduz o teor do art. 29, III, da LRF, já
transcrito.
Considerando que o item está correto, era possível eliminar a
alternativa “a) nenhuma afirmativa está correta".
ITEM III: ERRADO
Dois são os erros desse item: o conceito de dívida
pública consolidada ou fundada desconsidera as duplicidades e não se restringe
ao ente municipal.
LRF, Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas
as seguintes definições:
I - dívida pública consolidada
ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações
financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para
amortização em prazo superior a doze meses;
Considerando que o
item III também está errado, deverá ser assinalada a alternativa “b) Apenas uma
afirmativa está correta".
Gabarito
do Professor: B