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Gab. C
LRF. Art. 5º, § 5. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual OU em lei que autorize a sua inclusão.
Art. 167, § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, OU sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp
bons estudos!
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Certo
LRF
Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
§ 5 A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no
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Gab: CERTO
Para acrescentar...
Conteúdo principal do PPA. Fixar, de forma regionalizada, as Diretrizes, Objetivos e Metas do Governo para: as despesas de capital; despesas correntes (derivadas das despesas de capital); os programas de duração continuada (DOCC + de 2 anos).
- São vedados – Art. 167, §1° - CF/88: NENHUM investimento cuja execução ULTRAPASSE um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, OU EM LEI QUE AUTORIZE SUA INCLUSÃO, sob pena de crime de responsabilidade.
- Uma obra, por exemplo, com duração de 4 meses (início em novembro e término em fevereiro de anos diferentes) NÃO PRECISA estar no PPA, só aquela superior a 12 meses corridos.
Portanto, para que seja executado na LOA, deve obediência ao PPA ou à Lei específica, conforme exigência.
FONTE: meu resumo + CF/88.
OBS: Vendo meu resumo de AFO. Baixe agora mesmo sua amostra: Linktr.ee/soresumo
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Para responder a questão corretamente, precisamos recorrer ao texto constitucional.
Art. 167, § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
CERTO
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Vamos analisar a questão.
A questão
trata sobre VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS, de acordo com o art. 167, Constituição
Federal de 1988 (CF/88).
Segue o
art. 167, §1º, CF/88:
“Nenhum investimento
cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no
plano plurianual
, ou sem lei
que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade".
É
uma vedação expressamente prevista na CF/88
.
Caso o
investimento NÃO estiver previsto no PPA, é necessário
lei autorizando a inclusão desse investimento no PPA. Portanto, a alternativa ESTÁ de acordo com a norma.
Gabarito do Professor: CERTO.
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Se a LOA tem duração de um ano como ela poderia prever investimento com duração superior a um exercício financeiro?
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- LOA NÃO INCLUI DOTAÇÃO
- SUPERIOR A 1 EXERCÍCIO FINANCEIRO
- QUE NÃO ESTEJA PRESTO NO PPA
- OU
- EM LEI QUE AUTORIZE SUA INCLUSÃO.
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A lei orçamentária anual pode prever investimento com duração superior a um exercício financeiro, se uma lei específica autorizar a inclusão do referido investimento no plano plurianual.
LRF. Art. 5º, § 5. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual OU em lei que autorize a sua inclusão.
CF. Art. 167, § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, OU sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Investimento ULTRAPASSA o exercício financeiro = Exige a prévia inclusão no PPA ou LEI QUE AUTORIZE A INCLUSÃO.
Investimento NÃO ULTRAPASSA o exercício financeiro = Não é exigido que esteja no PPA.
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Gabarito: C
ATÉ 1 exercício financeiro:
- suficiente constar na LOA e ser compatível com o PPA
MAIS de 1 exercício financeiro:
- tem que estar previsto no PPA; ou
- uma lei que autorize a sua inclusão (no PPA)
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Lembrando que se for menor do que um exercício financeiro, não necessita de autorização (foge da regra)