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gaba ERRADO
prescrições
tanto a falsificação de doc público, particular como a ideológica tem como prazo de prescrição de 12 anos!
pertencelemos!
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GABARITO APONTADO COMO INCORRETO.
Segundo o STJ:
A falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem vir a se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam, ou não, vir a gerar, ela se consuma no momento em que é praticada a conduta. Precedentes.
3. Diante desse contexto, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito, e não da eventual reiteração de seus efeitos.
(RvCr 5.233/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2020, DJe 25/05/2020)
CUIDADO COM ESTE :
Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito e não o da eventual reiteração de seus efeitos.
Informativo: 672 do STJ – Direito Penal.
Bons estudos!
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GAB. PRELIMINAR! ERRADO
Acredito que o CESPE embasou essa assertiva justamente no julgado citado pelo colega Matheus Oliveira.
Segundo o STJ, na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito (e não o momento da eventual reiteração de seus efeitos)
A falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo.
A despeito dos efeitos que possam, ou não, gerar, a falsidade ideológica se consuma no momento em que é praticada a conduta.
Diante desse contexto, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito (e não o da eventual reiteração de seus efeitos).
Caso concreto: em 2010, foi incluído um sócio “laranja” no contrato social da empresa. Ele não iria ser sócio realmente, sendo isso uma falsidade ideológica. Logo, considera-se que aí foi praticado o crime. Não se pode afirmar que esse crime (essa conduta) teria sido reiterado quando, por ocasião da alteração contratual ocorrida em 2019, deixou-se de regularizar o nome do sócio verdadeiramente titular da empresa, mantendo-se o nome do “laranja”. Isso porque não há como se entender que constitui novo crime a omissão em corrigir informação falsa por ele inserida em documento público, quando teve oportunidade para tanto.
Logo, o termo inicial da contagem da prescrição foi 2010 (E NÃO 2019).
STJ. 3ª Seção. RvCr 5233-DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13/05/2020 (Info 672).
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Gabarito: Errado
Com a devida vênia, acho que falsidade documental é uma coisa e falsificação ou alteração de assentamento no registro civil é outra coisa
Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
(...)
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.
Termos iniciais do prazo da prescrição da pretensão punitiva
Inciso IV - Nos crimes de bigamia (art. 235 do CP) e nos de falsificação ou alteração de assento de registro civil (arts. 241, 242 e 299, parágrafo único, do CP), da data em que o fato se tornar conhecido da autoridade.
"O legislador, considerando que esses crimes são praticados clandestinamente e que geralmente permanecem ocultos por muitos anos, estabeleceu regra específica segundo a qual a prescrição tem seu termo inicial a partir da data em que as autoridades responsáveis pela apuração do delito tomarem conhecimento de sua ocorrência (delegado de polícia, promotor de justiça etc.).
Fonte: Direito Penal Esquematizado - Saraiva
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Entendi foi nada, falsidade documental NA MINHA HUMILDE OPINIÃO é quando tiver conhecimento. Mas, pelo que vi nos comentários o de falsidade ideológica é a partir do cometimento do crime... mas a assertiva fala de falsidade documental, se o gabarito cespe foi esse definitivo, cabe anulação! falsidade ideológica =/= falsidade doc... logo a cespe que adora questão de falsidade ideológica, tentou passar rasteira e fez esse projeto ai '-'
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prescrição- antes ou depois
decadência- somente antes da propositura da ação penal
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Gabarito: Errado
A falsificação documental é formal, sendo irrelevante o conhecimento acerca do fato ou qualquer resultado naturalístico para que seja caracterizada sua consumação.
Diante disso, para fins de prescrição, adota-se a Teoria do Resultado, começando o prazo prescricional a correr a partir da consumação.
Concordo com a postagem do Gabriel Santos, me parece ser necessária a diferenciação entre a falsidade documental e a falsificação ou alteração de assentamento no registro civil que é tratada pelo inciso IV do artigo 111 do CP.
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Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito (e não o momento da eventual reiteração de seus efeitos). STJ. 3ª Seção. RvCr 5.233-DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13/05/2020 (Info 672).
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GABARITO: ERRADO
Falsidade documental = falsidade material (falsificação documento público e particular) + falsidade ideológica (ideal ou expressional)
Enunciado: Nos crimes de falsidade documental, a prescrição só começa a correr na data em que o fato tenha-se tornado conhecido.
Achei a questão capciosa, mas é isso mesmo. Ela generalizou, pois não é em todo caso de falsidade documental (falsidade material + ideológica) que a prescrição se inicia qnd o fato se torna conhecido.
Um exemplo disso é o recente julgado sobre falsidade ideológica trazido pelo colega Matheus, pois nela, por ser crime formal, o prazo prescricional tem início no momento da consumação do delito.
Você já é um vencedor!
Tudo posso naquele que me fortalece!
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só eu que penso que nem toda falsidade documental é uma falsidade ideológica ?
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Jurisp. na veia, acredito terem inferido falsidades em geral em razão do info 672 STJ, que considerou a falsidade ideológica com termo inicial de prescrição da consumação, sendo crime instantâneo cujos efeitos podem se protrair (escrevi 3x errada, espero que esteja certo agora) no tempo.
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Diante disso, para fins de prescrição, adota-se a Teoria do Resultado, começando o prazo prescricional a correr a partir da consumação. INICIO
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Gabarito: errado
Informativo: 672 do STJ – Direito Penal
Resumo: Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito e não o da eventual reiteração de seus efeitos.
https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/06/24/672-na-falsidade-ideologica-o-termo-inicial-da-prescricao-e-o-momento-da-conduta-tipica-nao-o-da-eventual-reiteracao-de-seus-efeitos/
Instagram: @estudar_bora
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No momento da consumação do delito e não o da eventual reiteração de seus efeitos.
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Gabarito - Errado.
Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito(e não o momento da eventual reiteração de seus efeitos).
STJ. 3ª Seção. RvCr 5.233-DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13/05/2020 (Info 672).
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Confundi com falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, pois neste caso o prazo inicial da prescrição é a data em que o fato tornou conhecido por quem tem direito de perseguir a ação penal (vítima, MP, autoridade policial) Ex: Caso da Vilma e Pedrinho.
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Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
Art. 111, CP - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
(... )
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil (E NÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL!!!!)., da data em que o fato se tornou conhecido.
+
Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito (e não o momento da eventual reiteração de seus efeitos). STJ. 3ª Seção. RvCr 5.233-DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13/05/2020 (Info 672).
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Errado.
Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito (e não o momento da eventual reiteração de seus efeitos).
STJ. 3ª Seção. RvCr 5.233-DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13/05/2020 (Info 672).
Sigam
@sonhojuizestadual
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Porr@ aqui só tem doutorado e phd em direito quem sou eu na fila pão. kkkk e o juridiquês panhando no birro 30 heheh
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Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito (e não o momento da eventual reiteração de seus efeitos). STJ. 3ª Seção. RvCr 5.233-DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13/05/2020 (Info 672)
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Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito (e não o momento da eventual reiteração de seus efeitos). STJ. 3ª Seção. RvCr 5.233-DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13/05/2020 (Info 672).
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Gabarito errado.
Acho que a questão quis confundir o candidato com o art. 111, IV, do CP.
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
IV- nos de bigamia e nos de FALSIFICAÇÃO ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.
Ou seja, não é qualquer falsificação que é qd o fato se torna conhecido. É só no crime de FALSIFICAÇÃO de assentamento de registro civil.
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O que deve ser observado é que tanto o crime de Falsificação de Documento Público (art 297, CP) quanto o de Falsificação de Documento Particular (art 298, CP), são crimes FORMAIS, portanto se consumam com a conduta descrita no tipo, não sendo necessário que esse documento falso seja utilizado. Desta forma, a prescrição iniciará no dia que a falsificação foi feita, conforme artigo 111, inciso I, CP.
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A
questão cobrou conhecimentos acerca da prescrição penal nos crimes de falsidade
documental
Os
crimes de falsidade documental são crimes formais, ou seja, consuma-se com a
fabricação do documento falso, não sendo necessário o uso do documento
(resultado naturalístico). Dessa forma, conforme o art. 111, inc. I do Código
Penal “A prescrição, antes de transitar
em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou".
Assim,
o termo inicial da prescrição penal do crime de falsidade documental é o dia em
que o documento falso foi confeccionado e não o dia em que o fato tornou-se
conhecido.
Gabarito, errado.
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A falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo.
A despeito dos efeitos que possam, ou não, gerar, a falsidade ideológica se consuma no momento em que é praticada a conduta.
Diante desse contexto, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito (e não o da eventual reiteração de seus efeitos).
Caso concreto: em 2010, foi incluído um sócio “laranja” no contrato social da empresa. Ele não iria ser sócio realmente, sendo isso uma falsidade ideológica. Logo, considera-se que aí foi praticado o crime. Não se pode afirmar que esse crime (essa conduta) teria sido reiterado quando, por ocasião da alteração contratual ocorrida em 2019, deixou-se de regularizar o nome do sócio verdadeiramente titular da empresa, mantendo-se o nome do “laranja”. Isso porque não há como se entender que constitui novo crime a omissão em corrigir informação falsa por ele inserida em documento público, quando teve oportunidade para tanto. Logo, o termo inicial da contagem da prescrição foi 2010.
STJ. 3ª Seção. RvCr 5233-DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13/05/2020 (Info 672).
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ERRADO!
Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)
Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito (e não o momento da eventual reiteração de seus efeitos). STJ. 3ª Seção. RvCr 5.233-DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13/05/2020 (Info 672).
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Gabarito ERRADO
Que questão maldosa rs...
Art. 111, CP - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
(...)
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.
Cabe salientar que
Na falsidade material o documento emana de uma pessoa incompetente. O agente que não tem poder para tal, cria um documento falso.
Na falsidade ideológica, por sua vez, emana de uma pessoa competente. Todavia, o conteúdo (dados) que é falso.
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então eu falsifiquei um documento há 10 dez anos, só descobriram agora, e eu fico de boas porque já prescreveu ?
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Na PPP propriamente dita, segundo o art.111 do CP, dispõe que a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, começa correr no dia que o crime consumou (inciso I) OU no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa (inciso II). Além disso o crime de Falsificação de Documento Particular é crime FORMAL, portanto se consuma com a conduta descrita no tipo, não sendo necessário que esse documento falso seja utilizado pelo agente.
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Os crimes de falsidade documental são crimes formais, ou seja, consuma-se com a fabricação do documento falso, não sendo necessário o uso do documento (resultado naturalístico). Dessa forma, conforme o art. 111, inc. I do Código Penal “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou".
Assim, o termo inicial da prescrição penal do crime de falsidade documental é o dia em que o documento falso foi confeccionado e não o dia em que o fato tornou-se conhecido.
Gabarito, errado.
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INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR
A falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam, ou não, gerar, ela se consuma no momento em que é praticada a conduta.
Diante desse contexto, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito e não o da eventual reiteração de seus efeitos.
No caso, os falsos foram praticados em 2003 e 2007, quando as sócias "laranja" foram incluídas, pela primeira vez, no contrato social da empresa. Erra-se ao afirmar que teriam sido reiterados quando, por ocasião das alterações contratuais ocorridas em 21/06/2010, 1º/06/2011 e 26/07/2011, deixou-se de regularizar o nome dos sócios verdadeiramente titulares da empresa, mantendo-se o nome dos "laranjas".
Isso porque não há como se entender que constitui novo crime a omissão em corrigir informação falsa por ele inserida em documento público, quando teve oportunidade para tanto. Tampouco há como se entender que a lei pune um crime instantâneo porque ele continua produzindo efeitos depois de sua consumação.
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Nos crimes de falsidade documental, a prescrição começa a correr NO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO, e NÃO da data do conhecimento do fato.
Continue.
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FALSIDADE IDEOLÓGICA
▪ Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito (e não o momento da eventual reiteração de seus efeitos).
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Nos crimes de falsidade documental, a prescrição começa a correr no momento da consumação do delito, e não da data do conhecimento do fato.
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Art. 111, CP - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
(...)
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.
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Nos crimes de falsidade documental, a prescrição começa a correr no momento da consumação do delito, e não da data do conhecimento do fato.
FALSIDADE IDEOLÓGICA
▪ Na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito (e não o momento da eventual reiteração de seus efeitos).
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Os crimes de falsidade documental são crimes formais, ou seja, consuma-se com a fabricação do documento falso, não sendo necessário o uso do documento (resultado naturalístico). Dessa forma, conforme o art. 111, inc. I do Código Penal “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou".
Assim, o termo inicial da prescrição penal do crime de falsidade documental é o dia em que o documento falso foi confeccionado e não o dia em que o fato tornou-se conhecido.
Gabarito, errado.
professor do qc.
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PRESCRIÇÃO NA FALSIDADE DOCUMENTAL:
- Marco inicial da contagem = na consumação
STJ:
"[...] 2. A falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem vir a se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam, ou não, vir a gerar, ela se consuma no momento em que é praticada a conduta. Precedentes.
3. Diante desse contexto, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito, e não da eventual reiteração de seus efeitos. [...]". (STJ, RvCr 5.233/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2020, DJe 25/05/2020).
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Efetuou o fato, inicia-se crime.
O hábito faz o monge :D Bom-dia<3
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Gabarito: Errado.
A questão te leva ao erro, não caia na pegadinha.
A regra geral para a prescrição é a Teoria do Resultado.
Mas existem exceções.
Para os crimes de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, conforme CP, 111, IV, a prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. (Exemplo: registrar filho de outrem como seu)
Logo, não confundir a falsidade documental, com essa do art 111, IV, CP.
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Iniciou na fabricação, já é crime...
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FONTE: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2020/10/info-672-stj.pdf
Termo inicial da prescrição da pretensão punitiva Quando começa a correr o prazo da prescrição? Em outras palavras, a partir de quando começa o prazo para que o Estado - acusação tente punir uma pessoa que, supostamente, cometeu um crime?
A regra geral é a de que, no caso de crimes consumados, o prazo prescricional começa a correr do dia em que o crime se CONSUMOU.
Quando a falsidade ideológica se consuma?
O delito de falsidade ideológica é crime formal, que se consuma com a prática de uma das figuras típicas previstas, independente da ocorrência de qualquer resultado ou de efetivo prejuízo para terceiro (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1583094/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 13/04/2020).
Desse modo, em nosso exemplo, o crime se consumou em 2010 quando João inseriu declaração falsa.
Consumação x produção dos efeitos Os efeitos da falsidade podem se protrair no tempo.
Em outras palavras, o crime se consuma em um dia, mas ele continua produzindo efeitos por meses, anos ou até mesmo para sempre.
Mesmo que os efeitos da falsidade perdurem durante anos, a verdade é que o crime já se consumou no momento em que foi praticada a conduta.
A falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam, ou não, gerar, a falsidade ideológica se consuma no momento em que é praticada a conduta. Diante desse contexto, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito (e não o da eventual reiteração de seus efeitos).
Caso concreto: em 2010, foi incluído um sócio “laranja” no contrato social da empresa. Ele não iria ser sócio realmente, sendo isso uma falsidade ideológica. Logo, considera - se que aí foi praticado o crime. Não se pode afirmar que esse crime (essa conduta) teria sido reiterado quando, por ocasião da alteração contratual ocorrida em 2019, deixou - se de regularizar o nome do sócio verdadeiramente titular da empresa, mantendo - se o nome do “laranja”. Isso porque não há como se entender que constitui novo crime a omissão em corrigir informação falsa por ele inserida em documento público, quando teve oportunidade para tanto. Logo, o termo inicial da contagem da prescrição foi 2010 .
STJ. 3ª Seção. RvCr 5.233 - DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13/05/2020 (Info 672).
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ERRADO
Nos crimes de falsidade documental, a prescrição só começa a correr na data em que o fato tenha-se tornado conhecido.(?)
NÃO. Porque a questão traz FALSIDADE DOCUMENTAL como gênero, do qual decorre:
1- Falsidade Material - O próprio DOCUMENTO é falso (Público ou Particular);
Segundo o Código Penal:
Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
(...)
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.
2- Falsidade Ideológica - O CONTEÚDO contido no documento (legítimo) é falso.
De acordo com o STJ:
A falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem vir a se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam, ou não, vir a gerar, ela se consuma no momento em que é praticada a conduta. Precedentes.
3. Diante desse contexto, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito, e não da eventual reiteração de seus efeitos.
(RvCr 5.233/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2020, DJe 25/05/2020)
Organizando o que conclui dos comentários dos colegas! Podem corrigir.
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→ A falsidade documental abrange diversos delitos (CP, art. 296 a 305): Falsificação do selo ou sinal público; Falsificação de documento público; Falsificação de documento particular; Falsificação de cartão; Falsidade ideológica; Falso reconhecimento de firma ou letra; Certidão ou atestado ideologicamente falso; Falsidade material de atestado ou certidão; Falsidade de atestado médico; Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica; Uso de documento falso e Supressão de documento.
→ Não é todo crime de falsidade documental que se encaixa na redação do art. 111, inc. V, do CP:
Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.
→ A título de exemplo, em recente julgado, o STJ afirmou que a falsidade ideológica (espécie de falsidade documental) é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam, ou não, gerar, a falsidade ideológica se consuma no momento em que é praticada a conduta. Diante desse contexto, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito (e não o da eventual reiteração de seus efeitos) - Informativo: 672 do STJ.
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Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
Regra: I - do dia em que o crime se consumou; CRIMES INSTANTÂNEOS DE EFEITOS PERMANENTES (EX. FALSIDADE DOCUMENTAL)
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (EX. SEQUESTRO)
IV - nos de BIGAMIA e nos de Falsificação ou Alteração de ASSENTAMENTO do REGISTRO CIVIL, da data em que o FATO SE TORNOU CONHECIDO.
V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
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Outra questão sobre falsidade ideológica e termo inicial
CESPE (2021)- Em se tratando do crime de falsidade ideológica, o prazo prescricional se reinicia com a eventual reiteração de seus efeitos? ERRADO- A falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem vir a se protrair no tempo. Para o STJ, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento da consumação do delito.
- Informativo 672-STJ: A falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam, ou não, gerar, a falsidade ideológica se consuma no momento em que é praticada a conduta. Diante desse contexto, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito (e não o da eventual reiteração de seus efeitos).
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sera no dia da consumação do delito