Questão 5044909

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CODEVASF
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Engenharia Agronômica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Concluída a licitação, começa a etapa de contratação, que se inicia com a assinatura do contrato e finaliza-se com o termo de recebimento definitivo da obra. Com relação às atividades que devem ser realizadas pela fiscalização de obras e serviços de engenharia, julgue o item que se segue.

Deve-se paralisar e(ou) solicitar o refazimento de qualquer serviço que não seja executado em conformidade com projeto, norma técnica ou qualquer disposição oficial aplicável ao objeto do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  Lei 8666/93:

  Art. 67. (...) § 1  O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

  § 2  As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

  (...)

  Art. 76.  A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

• Questão lógica, deve-se paralisar ou solicitar o refazimento de qualquer serviço que não seja executado em conformidade com projeto. Para isto serve um projeto ou norma técnica.

• A questão demanda conhecimento acerca da fiscalização de obras públicas. A fiscalização é o acompanhamento pela Administração Pública da realização de obra pública, cabendo aos fiscais da obra verificar se está sendo realizada em conformidade com o contrato, com o projeto básico e com as demais normas aplicáveis. 
  O artigo 67 da Lei nº 8.666/1993 já previa que a execução de contratos públicos deveria ser fiscalizada, estabelecendo o seguinte: 
  Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
  A nova lei de licitações e contratos públicos também determina que a execução dos contratos deve ser fiscalizada, dispondo em seu artigo 117 o seguinte: 
  Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
  De acordo com Manual de auditoria de obras públicas da CGU, é função do fiscal ou da equipe de fiscalização do contrato a seguinte:
  
  
  paralisar e/ou solicitar o refazimento de qualquer serviço que não seja executado em conformidade com projeto, norma técnica ou qualquer disposição oficial aplicável ao objeto do contrato. (Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/44975/5/Manual_de_Auditoria_de_Obras_Publicas.pdf. Acesso em: 14/09/2021).
  
  É, desse modo, correta a afirmativa da questão.
  
  Gabarito do professor: certo.