Questão 5045035

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste

Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das atribuições da Câmara Municipal, previstas no Art. 30 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.

• A. Organizar os serviços administrativos externos e prover os respectivos cargos
• B. Propor a criação, mas não a extinção dos cargos
• C. Exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça
• D. Estabelecer a igualdade tributaria entre bens e serviços de qualquer natureza
• E. Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores

Gabarito: E

Comentários

• GAB E

  A-Organizar os serviços administrativos externos e prover os respectivos cargos (internos)

  B-Propor a criação, mas não a extinção dos cargos (extinção tbm)

  C-Exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça (proibido, a lei deve estabelecer)

  D-Estabelecer a igualdade tributaria entre bens e serviços de qualquer natureza (deve ser diferente os valores)

  E-Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores (OK)