Questões de Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste

Questão 5038201

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
• Ano: 2021
• Provas: IDCAP - 2021 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor de Língua Inglesa
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste

No texto do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES está escrito.

"O Governo Municipal é constituído pelo __________ e pelo __________, independentes e harmônicos, vedada a delegação de poderes entre si."

Os termos que completam corretamente o texto acima designam os poderes que constituem o Governo Municipal. Quais são estes termos?

• A. Poder Legislativo e Poder Judiciário.
• B. Poder Municipal e Poder Executivo.
• C. Poder Judiciário e Poder Executivo.
• D. Poder Legislativo e Poder Executivo.
• E. Poder Legislativo e Poder Municipal.

Gabarito: D

Questão 5045008

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste

De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, ao Município é vedado:

• A. criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
• B. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
• C. preservar as florestas, a flora e a fauna.
• D. organizar sua defesa civil, para fazer frente à calamidade pública.
• E. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Gabarito: A

Comentários

• gab a

  • a é vedado
  • as demais deve-se fazer
  • obs: banca ibade adora dizer o artigo e dizer em qual alternativa está o texto correspondente ao artigo. não é o caso aqui, mas fica a obs

Questão 5045011

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste

Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das medidas que é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observado a Lei complementar Federal, previstas no Art 6º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.

• A. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino
• B. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência
• C. Exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça
• D. Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos
• E. Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais

Gabarito: B

Comentários

• gab b

  c-proibido

Questão 5045014

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste

De acordo com o Art. 20 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, a Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais. Assim, as Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:

• A. tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
• B. representar, junto ao Executivo, sobre as necessidades de sua economia interna.
• C. realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
• D. contratar, na forma da lei, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• E. dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Gabarito: C

Comentários

• gab c

  ibade adora dizer o artigo e dizer em qual alternativa está o texto correspondente.

Questão 5045035

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste

Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das atribuições da Câmara Municipal, previstas no Art. 30 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.

• A. Organizar os serviços administrativos externos e prover os respectivos cargos
• B. Propor a criação, mas não a extinção dos cargos
• C. Exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça
• D. Estabelecer a igualdade tributaria entre bens e serviços de qualquer natureza
• E. Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores

Gabarito: E

Comentários

• GAB E

  A-Organizar os serviços administrativos externos e prover os respectivos cargos (internos)

  B-Propor a criação, mas não a extinção dos cargos (extinção tbm)

  C-Exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça (proibido, a lei deve estabelecer)

  D-Estabelecer a igualdade tributaria entre bens e serviços de qualquer natureza (deve ser diferente os valores)

  E-Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores (OK)

Questão 5046877

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Analista de Sistemas; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste

De acordo com o Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, são de inciativa exclusiva do Prefeito Municipal algumas leis que disponham sobre determinados temas/assuntos. Assinale a alternativa que corresponde a um desses temas/assuntos de iniciativa exclusiva do Prefeito.

• A. Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara
• B. Matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos, mas não a que conceda auxílios, prêmios ou subvenções
• C. Servidores públicos, seu Regimento Jurídico, provimentos de cargos, estabilidades ou aposentadorias
• D. Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de cargos
• E. Organização dos serviços administrativos da Câmara e extinção de cargos, empregos, funções e fixação da respectiva remuneração

Gabarito: C

Questão 5046880

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Analista de Sistemas; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, Art. 59, compete ao Prefeito, EXCETO:

• A. a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica.
• B. representar o Município em Juízo e fora dele.
• C. permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros.
• D. vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.
• E. impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal.

Gabarito: E