A questão trata da fiscalização da execução de contratos de
obras e serviços públicos. A execução dos contratos administrativos é dever da
Administração Pública.
A autoridade competente deve nomear servidor ou equipe de
servidores para fiscalização da execução do contrato público. Nesse sentido,
prevê o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993 o seguinte:
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada
e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado,
permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de
informações pertinentes a essa atribuição.
Na mesma linha, nova lei de licitações e contratos públicos
determina que a execução dos contratos deve ser fiscalizada, dispondo em seu
artigo 117 o que se segue:
Art. 117. A execução do contrato
deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato,
representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos
estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida
a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações
pertinentes a essa atribuição.
Umas das atividades que deve ser realizada pelo fiscal ou
pela equipe de fiscalização do contrato é a solicitação de substituição de
materiais e equipamentos que sejam considerados defeituosos, inadequados ou
inaplicáveis aos serviços e às obras.
As atividades de fiscalização estão especificadas no “Manual
de Obras Públicas – Edificações – Práticas da SEAP", editado pela Secretaria de
Estado da Administração e do Patrimônio, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (MPOG) e também no Manual de Auditorias e Obras Públicas da
CGU.
No Manual de Auditorias de Obras Públicas da CGU encontramos
a seguinte atividade do fiscal ou equipe de fiscalização do contrato:
solicitar a substituição de materiais e equipamentos que
sejam considerados defeituosos, inadequados ou inaplicáveis aos serviços e
obras.
Vemos, então, que a afirmativa da questão está correta.
Gabarito do
professor: certo.
Concluída a licitação, começa a etapa de contratação, que se inicia com a assinatura do contrato e finaliza-se com o termo de recebimento definitivo da obra. Com relação às atividades que devem ser realizadas pela fiscalização de obras e serviços de engenharia, julgue o item que se segue.
Deve-se solicitar a substituição de materiais e equipamentos que sejam considerados defeituosos, inadequados ou inaplicáveis aos serviços e às obras. CERTO
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LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Art. 117. § 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
Art. 119. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
Art. 140. O objeto do contrato será recebido:§ 6º Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.