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ID
5045263
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Concluída a licitação, começa a etapa de contratação, que se inicia com a assinatura do contrato e finaliza-se com o termo de recebimento definitivo da obra. Com relação às atividades que devem ser realizadas pela fiscalização de obras e serviços de engenharia, julgue o item que se segue.


Deve-se solicitar a substituição de materiais e equipamentos que sejam considerados defeituosos, inadequados ou inaplicáveis aos serviços e às obras.

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    Art.4º Compete ao Fiscal da Obra: XXIV – solicitar a substituição de materiais e equipamentos que sejam considerados defeituosos, inadequados ou inaplicáveis aos serviços e obras.

    Fonte: PORTARIA Nº 4.754 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019

    Tudo que há de bom: https://linktr.ee/pedrohtp

    bons estudos!

  • A questão trata da fiscalização da execução de contratos de obras e serviços públicos. A execução dos contratos administrativos é dever da Administração Pública.

    A autoridade competente deve nomear servidor ou equipe de servidores para fiscalização da execução do contrato público. Nesse sentido, prevê o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993 o seguinte:
    Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
    Na mesma linha, nova lei de licitações e contratos públicos determina que a execução dos contratos deve ser fiscalizada, dispondo em seu artigo 117 o que se segue:

    Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
    Umas das atividades que deve ser realizada pelo fiscal ou pela equipe de fiscalização do contrato é a solicitação de substituição de materiais e equipamentos que sejam considerados defeituosos, inadequados ou inaplicáveis aos serviços e às obras.

    As atividades de fiscalização estão especificadas no “Manual de Obras Públicas – Edificações – Práticas da SEAP", editado pela Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e também no Manual de Auditorias e Obras Públicas da CGU.

    No Manual de Auditorias de Obras Públicas da CGU encontramos a seguinte atividade do fiscal ou equipe de fiscalização do contrato:


    solicitar a substituição de materiais e equipamentos que sejam considerados defeituosos, inadequados ou inaplicáveis aos serviços e obras.  
    Vemos, então, que a afirmativa da questão está correta.


    Gabarito do professor: certo. 

  • Concluída a licitação, começa a etapa de contratação, que se inicia com a assinatura do contrato e finaliza-se com o termo de recebimento definitivo da obra. Com relação às atividades que devem ser realizadas pela fiscalização de obras e serviços de engenharia, julgue o item que se segue.

    Deve-se solicitar a substituição de materiais e equipamentos que sejam considerados defeituosos, inadequados ou inaplicáveis aos serviços e às obras. CERTO

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    LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

    Art. 117. § 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

    Art. 119. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

    Art. 140. O objeto do contrato será recebido:§ 6º Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.