Questão 5046877

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Analista de Sistemas; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste

De acordo com o Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, são de inciativa exclusiva do Prefeito Municipal algumas leis que disponham sobre determinados temas/assuntos. Assinale a alternativa que corresponde a um desses temas/assuntos de iniciativa exclusiva do Prefeito.

• A. Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara
• B. Matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos, mas não a que conceda auxílios, prêmios ou subvenções
• C. Servidores públicos, seu Regimento Jurídico, provimentos de cargos, estabilidades ou aposentadorias
• D. Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de cargos
• E. Organização dos serviços administrativos da Câmara e extinção de cargos, empregos, funções e fixação da respectiva remuneração

Gabarito: C