Questão 5046880

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Advogado - 40 Horas; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Analista de Sistemas; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Auditor; IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Santa Luzia D´Oeste (Rondônia); Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, Art. 59, compete ao Prefeito, EXCETO:

• A. a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica.
• B. representar o Município em Juízo e fora dele.
• C. permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros.
• D. vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.
• E. impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal.

Gabarito: E