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Gabarito E
A - XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
B - XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
C - XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
D - XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
E - XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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GABARITO- E
A ) em tempo de paz = Livre
em Tempo de guerra = restrita
Art. 5, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
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B) VEDADA a de caráter paramilitar.
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C) sendo transmissível aos herdeiros
PELOTEMPO QUE A LEI FIXAR.
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D ) CUIDADO!
SENDO MS NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.
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Complementando: Letra D, cuidado:
CRFB/88:
Art. 5º [...] XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Entretanto: STF: Súmula 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
Avante!
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Distinção entre associações e sindicatos nesse ponto:
Sindicatos e associações
O STJ, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou posição no sentido de que a atuação das associações na defesa dos interesses de seus membros se dá por representação — e não por substituição processual, salvo nos casos de mandado de segurança coletivo. Por isso, é imperiosa a existência de autorização expressa, individual ou por deliberação de assembleia.
Quanto aos sindicatos, porém, o entendimento é de que estes possuem ampla legitimidade para defender os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, sendo dispensável a autorização expressa dos substituídos e a juntada da relação nominal dos filiados.
fonte: https://www.conjur.com.br/2017-jan-17/sindicato-autorizacao-representar-filiado-justica
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.
A– Incorreta - A locomoção é livre em tempo de paz. Art. 5º, XV, CRFB/88: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens".
B– Incorreta - A Constituição veda associação de caráter paramilitar. Art. 5º, XVII, CRFB/88: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar".
C- Incorreta -O referido direito é transmissível. Art. 5º, XXVII, CRFB/88: "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar".
D- Incorreta - As entidades só têm legitimidade quando expressamente autorizadas. Art. 5º, XXI, CRFB/88: "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente".
E- Correta - É o que dispõe o art. 5º, XXV, CRFB/88: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.
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A) É restrita a locomoção no território nacional em tempo de paz. É livre a locomoção em tempos de paz.
B) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida a de caráter paramilitar. Sendo vedada a de caráter paramilitar
C) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos herdeiros. São TRANSMISSÍVEIS aos herdeiros.
D) As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização. Dependem de autorização.
GABARITO: questão correta letra E
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LETRA E CORRETA
CF
ART 5
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
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Complementando.
Não confundir!
ulterior = posterior, depois
prévia = anterior, antes
CF/88
Art. 5º
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
Vide questão.
Q800962
Ano: 2017 -------- Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) -------- Órgão: UFVJM-MG -------- Provas: Assistente em Administração
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar:
A) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo todavia vedado o uso de armas por associação de caráter paramilitar.
B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, mediante justa e prévia indenização.
C) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, que, todavia, não são transmitidas aos herdeiros.
D) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei.
Gabarito letra D
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A) Art. 5. XV - é livre a locomoção no território nacional EM TEMPO DE PAZ, podendo qualquer pessoa, nos termos da LEI, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
B) Art. 5. XVII - é PLENA a liberdade de associação para fins lícitos, VEDADA A DE CARÁTER PARAMILITAR;
C) Art. 5. XXVII - aos AUTORES pertence o direito EXCLUSIVO de
1 - UTILIZAÇÃO,
2 - PUBLICAÇÃO ou
3 - REPRODUÇÃO DE SUAS OBRAS,
4 - TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS pelo tempo que a LEI fixar;
D) Art. 5. XXI - As ENTIDADES ASSOCIATIVAS, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
E) Art. 5. XXV - NO CASO DE IMINENTE PERIGO PÚBLICO, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ULTERIOR, SE HOUVER DANO;
GABARITO -> [E]
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Essa vou se obrigada a contar , na prova acontece cada coisa as vezes. Eu fiz essa prova e nessa questão já estava assinalando a correta ,porém, algo me disse que aquela parte final da frase estava errada. " SE HOUVER DANO''. PORTANTO ERREI A QUESTÃO ASSINALANDO A LETRA (D) . Nessa prova acertei 26 questões fui aprovado. Contudo os candidatos a serem chamados foram os que acertaram 30 questões pra cima. Mas desistir não faz parte do processo .
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A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
A) É restrita a locomoção no
território nacional em tempo de paz.
ERRADO. Art. 5º, XV -
é
livre a locomoção no território nacional em tempo de paz
, podendo
qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com
seus bens;
B) É plena a liberdade de
associação para fins lícitos, sendo permitida a de caráter paramilitar.
ERRADO. Art. 5º, XVII - é plena a
liberdade de associação para fins lícitos,
vedada a de caráter
paramilitar
;
C) Aos autores pertence o
direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo
intransmissível aos herdeiros.
ERRADO. Art. 5º, XXVII - aos
autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de
suas obras,
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
D) As entidades associativas
têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente,
independentemente de autorização.
ERRADO. Art. 5º, XXI - as
entidades associativas,
quando expressamente autorizadas, têm legitimidade
para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
E) No caso de iminente perigo
público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
CERTO. Art. 5º, XXV - no caso de
iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade
particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
GABARITO DO PROFESSOR: letra
E.
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GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
b) ERRADO: Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
c) ERRADO: Art. 5º, XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
d) ERRADO: Art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
e) CERTO: Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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Gabarito E
Art. 5º, CF 88(...)
XXV - no caso de IMINENTE perigo público, a autoridade competente poderá usar de PROPRIEDADE PARTICULAR, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
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Um macete que peguei de um colega aqui no QC.
A ssociação necessita de A utorização e ela deve ser express A
Já o S indicato é S em autorização= S ubstituto processual
Erros? Avisem-me
Ótimos estudos pra ti.
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Assertiva e
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Liberdade de locomoção
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
Associação
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
Requisição administrativa
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar
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Alternativa E - Requisição administrativa!!!
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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LETRA E
ERRO DA LETRA D: As entidades associativas, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, têm legitimidade, para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.
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A) É restrita a locomoção no território nacional em tempo de paz.
B) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida a de caráter paramilitar.
C) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos herdeiros.
D) As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.
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PC-PR 2021
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- A - XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
B - XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
- C - XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
D - XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
- E - XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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Gab E
Requisição Administrativa:
XXV- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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A) livre
B) vedada
C) transmissível
D) quando expressamente autorizadas
E) correta
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Revisão:
GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 5º, XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
b) ERRADO: Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
c) ERRADO: Art. 5º, XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
d) ERRADO: Art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
e) CERTO: Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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STF: Súmula 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.